SP

Cria o Plano Estadual de Educação Empreendedora, para inserção do empreendedorismo nas escolas de ensino médio e escolas técnicas

RO

RO: Decreto 21.675/2017 - Regulamenta compras públicas estaduais

MS

Lei Complementar 232/2016 - Compras Governamentais

SP

Decreto 62.417/2017 - Programa de Crédito ao Microempreendedor Individual

PA

Lei 8417/2016 - Institui Estatuto Paraense da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

PA

Decreto 1629/2016 - Estabelece sublimite estadual para 2017

RJ

Lei 7456/2016 - Institui Programa de Fomento e Incentivo ao Microcrédito

RJ

Decreto 45.790/2016 - Institui o tratamento diferenciado para os pequenos negócios nas Compras Governamentais

MT

Lei 14.405/2016 - Institui o tratamento diferenciado para micro e pequenas empresas nas aquisições públicas