GO

Lei nº 16922/2010 - Incentivos à Inovação

MG

Dec. nº 44755/2008 - FUNDESE (Base Tecnológica)

PR

Dec. nº 4248/2009 - Regulamento do ICMS Alterações

DF

Dec. nº 35592/2014 - Compras Governamentais

MS

Lei nº 3275/2006 - Incubação e Cooperativismo

DF

Dispõe sobre a estrutura administrativa do Governo do Distrito Federal e dá outras providências.

MA

Lei nº 9579/2012 - Licitações e Contratos

DF

Dec. 35309/2014 - Grau de risco

AC

Lei nº 1295/1999 - Compras Governamentais