AL

Dec. nº 22653/2012 - Programa de Compras Governamentais

AL

Lei nº 7117/2009 - Incentivos à inovação

BA

Institui o Subcomitê do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - Subcomitê do CGSIM, no âmbito do Estado da Bahia.

AP

Dec. nº 5800/2013 - Faixa de Receita Bruta de Recolhimento de ICMS

CE

Dec. nº 15036/2013 - Estatuto do MEI, ME e EPP

AC

Dec. 973/2007 - ICMS Optantes Simples Nacional

AC

Lei nº 2441/2011 - Programa de Regionalização do Mobiliário

PR

Lei nº 163/2013 - Estatuto Estadual da MPE

TO

Decreto 4769/2013 - Lei Estadual da Micro e Pequena Empresa