PB

Decreto nº 33.982/2013 - Simples Nacional

PB

Decreto 33.611/2012 - Subcomitê REDESIM

MS

Decreto 13.485/2012 - Subcomitê REDESIM

MG

Lei 20826/2013 - Estatuto Mineiro da Micro e Pequena Empresa

PE

Portaria SAD nº 717/2013

RJ

Lei nº 6426/2013 - Legalização e Desburocratização

CE

Lei nº 15.306/2013 - Lei Geral Estadual

SC

Decreto 1208/2012 - ICMS Optantes Simples Nacional

SP

Portaria CAT 141/2012 - Declaração Simples Nacional ref. STDA