MG

Decreto 46064/2012 - Isenção ICMS MEI Taxista

GO

Lei 17861/2012 - Concessão crédito ICMS p/ Optantes Simples

RJ

Lei 4.199/2003 - Fundo de Fomento ao Trabalho, Ocupação, Renda e Crédito

RJ

Lei 4.534/2005 - Fundo de Recuperação Econômica dos Municípios

RJ

Lei 6.139/2011 - Cria o Fundo UPP Empreendedor

RN

Dec. 21.880/2010 - Fórum da MPE

RJ

Dec. 37.854/2005 - Programa Primeiro Negócio Popular

PR

Lei 17.314/2012 - Inovação e Tecnologia

AM

Dec. 29.935/2010 - Criação do Subcomitê Estadual para Gestão da REDESIM