| IMPLEMENTAÇÃO DA LEI GERAL - PLANO DE AÇÃO |
| Linha de Ação |
Desenvolvimento de Conteúdo |
Disseminação e Informação |
Rede de Orientação Individual |
Articulação dos Atores-Chave (Temático) |
Regulamentação e Controle |
| Tema |
Ações Realizadas |
Ações Realizadas |
Ações Realizadas |
Ações Realizadas |
Ações Realizadas |
| Genérico (Prioridade 1) |
Folders sobre o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte – Conheça os benefícios da Lei Geral, visando disseminar os benefícios da Lei Complementar 123 para os empresários e instituições.
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Treinamento de consultores externos e internos; palestras para empresários, sindicatos e associações comerciais. Até 01/06/2007, foram capacitadas 2.139 pessoas.
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Criação da Comissão Estadual para acompanhamento da implementação da Lei Geral, com as seguintes instituições: JUCEA; SEPLAN; SEBRAE-AM; CORECON AM/RR; SEMEF; Receita Federal; SEFAZ e Associação Amazonense de Municípios.
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| Cartilha sobre o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
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Trabalho para implementação o mais rápido possível dos benefícios da Lei Geral, no que se refere: Alvará Provisório; Cadastro com entrada única de dados para registro, alteração e baixa de empresas; manutenção do benefício da Lei Estadual 2827 que prevê alíquota de ICMS inferior a tabela do Simples Nacional; regulamentação do capítulo V da Lei Geral.
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| Em desenvolvimento um curso à distância sobre a Lei Geral.
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Participação na Audiência Pública para fins de discussão e difusão acerca da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas na Assembléia Legislativa do Estado do Amazonas. Essa audiência foi requerida pelo Dep. Adjuto Rodrigues Afonso do PP-AM. Público – 40 pessoas, entre deputados e representantes de entidades.
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| Definição de Porte (1) |
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| Inscrição e Baixa (1) |
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Criação de Grupo de Trabalho para implantação do Cadastro Compartilhado no estado do Amazonas, composto por Sebrae, Sefaz, SEMEF, JUCEA, SEPLAN e Receita Federal.
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Realização de visita técnica, dias 02 e 03/05/2007, em Porto Velho/RO, com o objetivo de conhecer o cadastro compartilhado desse estado. Participação das seguintes instituições: SEFAZ; SEMEF; JUCEA; SEBRAE/AM.
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| Licenciamento (Alvará Provisório) (2) |
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| Tributação (1) |
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Contratação da empresa SPIN para cessão do uso de direito de uso do Simulador do Simples Nacional.
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| Vedações e Tabelas de Opção (1) |
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| Compras Governamentais (1) |
O Sebrae-AM através da gerente Socorro Corrêa coordena o Grupo de Trabalho Compras Governamentais da Rede de Políticas Públicas do Sistema Sebrae, atuando fortemente no que se refere a regulamentação do capítulo V da Lei Geral tanto no âmbito federal, estadual e municipal, como no Sistema Sebrae.
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O Sebrae-AM já utiliza desde 18/04/2007 os dispositivos de tratamento diferenciado para ME e EPP previstos nos artigos 42 a 45 da Lei Complementar 123 nos seus editais de licitação.
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| Saúde e Segurança do Trabalho (3) |
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| Fiscalização Orientadora (3) |
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| Consórcio Simples (3) |
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| Acesso ao Crédito (2) |
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| Inovação Tecnológica (2) |
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| Saúde e Segurança do Trabalho (3) |
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| Regras Empresariais (Novo Código Civil) (3) |
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| Acesso à Justiça (3) |
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| Apoio à Representação (3) |
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| Baixa Automática e Impedimento dos Sócios (3) |
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| Parcelamento (1) |
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| Resgate e Aprimoramento da Lei Geral (3) |
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