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IMPLEMENTA��O DA LEI GERAL - PLANO DE A��O
Linha de A��o Desenvolvimento de Conte�do Dissemina��o e Informa��o Rede de Orienta��o Individual Articula��o dos Atores-Chave (Tem�tico) Regulamenta��o e Controle
Tema A��es Realizadas A��es Realizadas A��es Realizadas A��es Realizadas A��es Realizadas
Gen�rico (Prioridade 1) Folders sobre o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte � Conhe�a os benef�cios da Lei Geral, visando disseminar os benef�cios da Lei Complementar 123 para os empres�rios e institui��es. Treinamento de consultores externos e internos; palestras para empres�rios, sindicatos e associa��es comerciais. At� 01/06/2007, foram capacitadas 2.139 pessoas.   Cria��o da Comiss�o Estadual para acompanhamento da implementa��o da Lei Geral, com as seguintes institui��es: JUCEA; SEPLAN; SEBRAE-AM; CORECON AM/RR; SEMEF; Receita Federal; SEFAZ e Associa��o Amazonense de Munic�pios.  
Cartilha sobre o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte     Trabalho para implementa��o o mais r�pido poss�vel dos benef�cios da Lei Geral, no que se refere: Alvar� Provis�rio; Cadastro com entrada �nica de dados para registro, altera��o e baixa de empresas; manuten��o do benef�cio da Lei Estadual 2827 que prev� al�quota de ICMS inferior a tabela do Simples Nacional; regulamenta��o do cap�tulo V da Lei Geral.  
Em desenvolvimento um curso � dist�ncia sobre a Lei Geral.     Participa��o na Audi�ncia P�blica para fins de discuss�o e difus�o acerca da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas na Assembl�ia Legislativa do Estado do Amazonas. Essa audi�ncia foi requerida pelo Dep. Adjuto Rodrigues Afonso do PP-AM. P�blico � 40 pessoas, entre deputados e representantes de entidades.  
Defini��o de Porte (1)          
Inscri��o e Baixa (1)       Cria��o de Grupo de Trabalho para implanta��o do Cadastro Compartilhado no estado do Amazonas, composto por Sebrae, Sefaz, SEMEF, JUCEA, SEPLAN e Receita Federal.  
      Realiza��o de visita t�cnica, dias 02 e 03/05/2007, em Porto Velho/RO, com o objetivo de conhecer o cadastro compartilhado desse estado. Participa��o das seguintes institui��es: SEFAZ; SEMEF; JUCEA; SEBRAE/AM.  
Licenciamento (Alvar� Provis�rio) (2)          
Tributa��o (1)   Contrata��o da empresa SPIN para cess�o do uso de direito de uso do Simulador do Simples Nacional.      
Veda��es e Tabelas de Op��o (1)          
Compras Governamentais (1) O Sebrae-AM atrav�s da gerente Socorro Corr�a coordena o Grupo de Trabalho Compras Governamentais da Rede de Pol�ticas P�blicas do Sistema Sebrae, atuando fortemente no que se refere a regulamenta��o do cap�tulo V da Lei Geral tanto no �mbito federal, estadual e municipal, como no Sistema Sebrae.       O Sebrae-AM j� utiliza desde 18/04/2007 os dispositivos de tratamento diferenciado para ME e EPP previstos nos artigos 42 a 45 da Lei Complementar 123 nos seus editais de licita��o.
Sa�de e Seguran�a do Trabalho (3)          
Fiscaliza��o Orientadora (3)          
Cons�rcio Simples (3)          
Acesso ao Cr�dito (2)          
Inova��o Tecnol�gica (2)          
Sa�de e Seguran�a do Trabalho (3)          
Regras Empresariais (Novo C�digo Civil) (3)          
Acesso � Justi�a (3)          
Apoio � Representa��o (3)          
Baixa Autom�tica e Impedimento dos S�cios (3)          
Parcelamento (1)          
Resgate e Aprimoramento da Lei Geral (3)          

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