>> Quando os empresários poderão usufruir dos benefícios da Lei Geral?

Grande parte dos benefícios da Lei Geral depende de regulamentação por parte dos governos municipais e estaduais. O Brasil tem 5.562 municípios e centenas de instituições que terão de se ajustar para realizar os atendimentos às empresas. Vários entendimentos estão sendo firmados pelos órgãos públicos e instituições envolvidos nessa regulamentação, no sentido de implementar os benefícios e políticas previstas na Lei Geral. Estima-se que já no segundo semestre de 2007 vários de seus dispositivos estarão funcionando e gerando efeitos práticos na vida das pequenas empresas.
O Supersimples, que simplifica o pagamento de impostos, passa a valer a partir do segundo semestre de 2007, sendo que a adesão deverá ser feita entre 1º e 31 de julho, para as empresas que hoje não são optantes pelo Simples Federal. Aquelas já inscritas no Simples Federal migrarão automaticamente para o novo regime.