03 de dezembro de 2014, 00:00
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Temas:
Acesso à Justiça; Compras Governamentais e Acesso a Mercados; Crédito; Ambiente Legal; Microempreendedor Individual; Inovação; Fiscalização; Representação; Tributação
Abrangência:
FEDERAL
A Secretaria de Micro e Pequena Empresa disponibiliza a cartilha "Tratamento Diferenciado às Micro e Pequenas Empresas - Legislação para Estados e Municípios", que traz informações e sugestões para regulamentar e aprimorar leis estaduais e municipais, com modelos de legislação visando a garantia do tratamento diferenciado aos empresários de pequeno porte.
Esta nova versão traz as atualizações conforme a Lei Complementar nº 147 de 2014.
A revisão das legislações sobre as micro e pequenas empresas permitirá a implementação de ações para facilitar a vida do empreendedor e liberá-lo para dedicar mais tempo ao crescimento do seu negócio.
Para acessar a cartilha, abra o arquivo anexo.