A Secretaria de Micro e Pequena Empresa disponibiliza a cartilha "Tratamento Diferenciado às Micro e Pequenas Empresas - Legislação para Estados e Municípios", que traz informações e sugestões para regulamentar e aprimorar leis estaduais e municipais,  com modelos de legislação visando a garantia do tratamento diferenciado aos empresários de pequeno porte.

Esta nova versão traz as atualizações conforme a Lei Complementar nº 147 de 2014.

A revisão das legislações sobre as micro e pequenas empresas permitirá a implementação de ações para facilitar a vida do empreendedor e liberá-lo para dedicar mais tempo ao crescimento do seu negócio.

Para acessar a cartilha, abra o arquivo anexo.