Utilizar o poder de compra governamental visando ao desenvolvimento local sustentável é, sem dúvida, uma alternativa segura e inteligente, pois promove o aumento da arrecadação local, geral maior renda para a sociedade, aumenta a empregabilidade e melhora a qualidade de vida, entre outros benefícios.

A Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006,  trouxe  no seu capítulo V uma série de benefícios e tratamentos diferenciados que devem ser dispensados aos pequenos negócios no acesso às compras governamentais.  Esta Lei foi atualizada em agosto/2014, pela Lei Complementar 147, que estabeleceu a obrigatoriedade da adoção destes procedimentos  por todos os órgãos públicos das esferas federal, estadual e municipal.

Com objetivo de contribuir para a aplicação do tratamento diferenciado dos pequenos negócios e para aumento da participação destes nas compras governamentais, o SEBRAE Nacional editou oito cartilhas, abordando os ritos processuais, a utilização das modalidades licitatórias e os benefícios que devem ser dispensados aos pequenos negócios. O conteúdo destas cartilhas está devidamente atualizado com base na Lei Complementar Federal 147/2014.

Para acessar as cartilhas, clique nos títulos abaixo: