A Secretaria da Micro e Pequena Empresa e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) produziram a cartilha "81 Inovações do Simples", apresentando de forma didática as alterações introduzidas pela Lei Complementar Federal 147/2014 no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar Federal 123/2006).

Há mudanças significativas em praticamente todos os capítulos da Lei 123/2006, que vão além da universalização do Simples Nacional, da blindagem do Microempreendedor Individual; da regulamentação do cadastro nacional de contribuintes; do regramento da Substituição tributária; da obrigatoriedade do tratamento diferenciado para os pequenos negócios nas licitações públicas; etc.

Esta cartilha objetiva disseminar as mudanças ocorridas, para todos os âmbitos da sociedade. Pretende também orientar os advogados brasileiros, que tem atuação fundamental na defesa dos pequenos negócios.