Regulamentações do Comitê
Gestor do Simples Nacional
Portaria
44/07
Designa os membros do Comitê Gestor de
Tributação das Microempresas e Empresas
de Pequeno Porte.
Portaria
CGSN 1/2007
Portaria
MF 44/2007
Designa os membros do Comitê Gestor de Tributação
das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
Resolu��o CGSN n� 1, de 19 de mar�o de 2007
Regimento Interno do CGSN
Resolu��o CGSN n� 2, de 25 de abril de 2007
Designa membros da Secretaria-Executiva .
Resolu��o
CGSN n� 3, de 28 de maio de 2007
Composição da Secretaria-Executiva
Resolu��o
CGSN n� 4, de 30 de maio de 2007
Opção pelo Simples Nacional
Resolu��o
CGSN n� 5, de 30 de maio de 2007
Cálculo e Recolhimento dos tributos abrangidos
pelo Simples Nacional.
Resolu��o
CGSN n� 6, de 18 de junho de 2007
CNAE a ser utilizada para fins de op��o pelo Simples
Nacional
Resolu��o
CGSN n� 7, de 18 de junho de 2007
Altera a Resolução CGSN nº 5,
de 30 de maio de 2007
Resolu��o
CGSN n� 8, de 18 de junho de 2007
Aprova o Regimento Interno do Comitê Gestor
de Tributação das Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte de que trata o inciso
I do art. 2º da Lei
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Resolução
CGSN nº 9, de 18 de junho de 2007
Dispõe sobre a adoção pelos
Estados de sublimites para efeito de recolhimento
do ICMS
Resolução
CGSN nº 10, de 28 de junho de 2007
Dispõe sobre as Obrigações
Acessórias das empresas optantes pelo Simples
Nacional.
Resolução
CGSN nº 11, de 23 de julho de 2007
Dispõe sobre a arrecadação
do Regime Especial Unificado de Arrecadação
de Tributos e Contribuições devidos
pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
(Simples Nacional).
Resolução
CGSN nº 12, de 23 de julho de 2007
Dispõe sobre a Instituição
Financeira Centralizadora de que trata a Resolução
CGSN n o 5, de 30 de maio de 2007
.
Resolução
CGSN nº 13, de 23 de julho de 2007
Dispõe sobre o processo de consulta no âmbito
do Regime Especial Unificado de Arrecadação
de Tributos e Contribuições devidos
pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
(Simples Nacional).
Resolução
CGSN nº 14, de 23 de julho de 2007
Altera as Resoluções
CGSN n º 1, de 19 de março de 2007 ,
n
º 4, de 30 de maio de 2007 , n
º 5, de 30 de maio de 2007 , e n
º 6, de 18 de junho de 2007 , relativas
ao Regime Especial Unificado de Arrecadação
de Tributos e Contribuições devidos
pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
(Simples Nacional).
Resolução
CGSN nº 15, de 23 de julho de 2007
Dispõe sobre a exclusão do Regime
Especial Unificado de Arrecadação
de Tributos e Contribuições devidos
pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
(Simples Nacional).
Resolução
CGSN nº 16, de 30 de julho de 2007
Altera as Resoluções
nº 4, de 30 de maio de 2007 e nº
15, de 23 de julho de 2007.
Resolução
CGSN nº 17, de 8 de agosto de 2007
Altera a Resolução
CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007.
Resolução
CGSN nº 18, de 10 de agosto de 2007
Dispõe sobre a utilização,
pelos entes federativos, de certificação
digital para acesso à base de dados do Simples
Nacional.
Resolução
CGSN nº 19, de 13 de agosto de 2007
Altera as Resoluções CGSN nº
4 e nº
5, de 30 de maio de 2007, que dispõem
sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação
de Tributos e Contribuições devidos
pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
(Simples Nacional).
Resolução
CGSN nº 20, de 15 de agosto de 2007
Altera as Resoluções CGSN nº
4 e nº
5, ambas de 30 de maio de 2007, nº
6, de 18 de junho de 2007, nº
10, de 28 de junho de 2007, nº
15, de 23 de julho de 2007, e nº
18, de 10 de agosto de 2007, que dispõem
sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação
de Tributos e Contribuições devidos
pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
(Simples Nacional).
Regulamentações do Departamento
Nacional de Registro Comercial
IN
Nº103, DE 30/04/2007
Dispõe sobre o enquadramento, reenquadramento
e desenquadramento de microempresa e empresa de
pequeno porte, constantes da Lei Complementar nº
123, de 14 de dezembro de 2006, nas Juntas Comerciais.
IN
Nº104, DE 30/04/2007
Dispõe sobre a formação de
nome empresarial, sua proteção e dá
outras providências.
IN
Nº105, DE 16/05/2007
Dispõe sobre os atos sujeitos à comprovação
de quitação de tributos e contribuições
sociais federais para fins de arquivamento no Registro
Público de Empresas Mercantis e Atividades
Afins.
Regulamentação da Receita
Federal do Brasil
IN
RFB nº 763/2007
Dispõe sobre as informações
a serem declaradas em Guia de Recolhimento do Fundo
de Garantia do Tempo de Serviço e Informações
à Previdência Social (GFIP) pelas microempresas
ou empresas de pequeno porte optantes pelo Regime
Especial Unificado de Arrecadação
de Tributos e Contribuições devidos
pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
(Simples Nacional) que exerçam atividades
tributadas na forma dos anexos IV e V da Lei
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
IN
RFB nº 762/2007
Altera a Instrução
Normativa RFB nº 750, de 29 de junho de 2007,
que dispõe sobre o parcelamento especial
para ingresso no Regime Especial Unificado de Arrecadação
de Tributos e Contribuições devidos
pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
(Simples Nacional).
IN
RFB nº 761/2007
Altera a Instrução Normativa MPS/SRP
nº 3, de 14 de julho de 2005, que dispõe
sobre normas gerais de tributação
previdenciária e de arrecadação
de contribuições sociais administradas
pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
IN
RFB nº 755/2007
Dispõe sobre a opção pelo Simples
Nacional por parte das pessoas jurídicas
que possuam débitos relativos a tributos
ou contribuições administrados pela
Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Retificada no DOU de 24/07/2007, Seção
1, pág. 22.
IN
RFB nº 750/2007
Dispõe sobre o parcelamento especial para
ingresso no Regime Especial Unificado de Arrecadação
de Tributos e Contribuições devidos
pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
(Simples Nacional).
Alterada pela IN
RFB no 762, de 1º de agosto de 2007.
