Lei Estadual 9529/2011, de 23/12/2011: Institui no Estado do Maranhão tratamento diferenciado e favorecido às microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedor individual de que trata a Lei Complementar Federal nº 123/2006, assim como as Leis Complementares 127 e 128, consolidadas, e dá outras providências.

Anexos

Lei Geral Maranhão.pdf (72801)
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