Lei nº 10.267, de 24 de junho de 2015, do Estado do Maranhão: Altera a Lei nº 8.948, de 15 de abril de 2009, que estabelece os percentuais a serem aplicados na cobrança da diferença entre a alíquota interna e a  interestadual nas aquisições em outros Estados e no Distrito Federal.

Anexos

MA - Lei 10.267_2015 - Percentuais do diferencial de alíquota do ICMS.pdf (106458)
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