Lei Complementar de Santa Catarina nº 631 de 21 de maio de 2014: Institui o Estatuto Estadual da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte, de Microempreendedor Individual e da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada e estabelece outras providências.

Anexos

SC - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 631 DE 2014 ok.pdf (85914)
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