Decreto 8.683/2016, de 25 de fevereiro de 2016: Altera o Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, e dá outras
providências.

Anexos

Decreto 8019 2013 (160,46 KB)
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