Proibição de opção por parte das atividades de serviços regulamentadas por lei, salvo algumas atividades importantes como, contabilidade, informática, consertos em geral, academias de dança e ginástica, escolas técnicas e de línguas, construção civil, dentre outros (cerca de 200 mil novas empresas poderão optar). Foram mantidas as exceções já existentes, como lotéricas, escolas, creches, correios, etc. Os limites são os mesmos do item 2. Esses novos serviços terão tabelas de recolhimento diferenciadas e continuarão recolhendo o INSS patronal sobre a folha.

As 3 primeiras faixas foram condensadas em uma só (0 a R$ 120 mil).

As empresas que não podem optar pelo Simples têm que calcular os valores de, aproximadamente, dez tributos diferentes, informar dados em diversas declarações e fazer os pagamentos em datas diferentes.
Quem pode optar, tem declarações e escrituração mais simplificada, mesmo assim fica sujeito a exigências estaduais e
municipais.

No Simples Federal não são incluídos o ICMS e ISS. As alíquotas variam da seguinte forma:
Comércio � 3% a 12,6% + ICMS
Indústria � 3,5% a 13,1% + ICMS
Serviços � 4,5% a 18,9% + ISS
Quem não pode optar recolhe, em média 12% a título de tributos federais+5% de ISS + 27% sobre a folha de pagamentos a título de INSS, Sistema S, INCRA e Salário Educação

As alíquotas propostas na Lei Geral incorporam as melhores práticas do País. A redução na carga tributária, aliada à simplificação de procedimentos, servirá de estímulo para o crescimento das ME e EPP, além de reduzir a informalidade e incentivar o desenvolvimento da economia global.

As novas alíquotas passam variar da seguinte forma:

Comércio � 4% a 11,6% (já incluído o ICMS)

Indústria � 4,5% a 12,1% (já incluído o ICMS)

Serviços I � 6% a 17,4% (já incluído o ISS)

Serviços II � 4,5% a 16,85% (já incluído o ISS) + 20% de INSS sobre a folha

Serviços I � 6% a 18,5% (já incluído o ISS) + 20% de INSS sobre a folha

A redução estimada média para quem já é optante pelo Simples é da ordem de 20% e para quem não é pode chegar a 45%.

O cálculo de tributos está baseado na receita acumulada da empresa, mês a mês, até o final do ano. Há 23 faixas, com 23 diferentes alíquotas.

Hoje só se paga pela receita bruta auferida, ou seja, sobre a emissão de notas fiscais e sobre resultados de operações financeiras, alienação de ativos, dentre outros. Se a empresa levar um calote, ela paga imposto sobre essa ocorrência. Da mesma forma, ao parcelar um produto com caixa próprio, ela recolhe de uma vez a carga tributária relativa a todo o montante, como se o pagamento fosse a vista.

Não há limite fixado para a aplicação de recursos de tecnologia nas ME e EPP.

20% dos recursos de tecnologia de todos os órgão e entidades serão destinados às ME e EPP.
Ainda são propostas políticas de fomento ao desenvolvimento tecnológico de ME e EPP.
Autoriza o Ministério da Fazenda a zerar as alíquotas do IPI, da Cofins e do PIS/Pasep.

Não existe nenhum instrumento que facilite o acesso das ME e EPP aos processos de conciliação prévia, mediação e arbitragem.
É permitido o acesso das ME aos Juizados Especiais.

Faculta o uso dos Juizados Especiais Cíveis e Federais às ME e EPP.
Fomenta a utilização dos institutos de conciliação prévia, mediação e arbitragem para solução de conflitos das ME e EPP

Não há uma definição do empresário de ME e EPP no Novo Código Civil (NCC).
O Empresário (individual) responde com seus bens pessoais pela dívidas da empresa.
As ME e EPP devem cumprir todas as burocracias impostas pelo NCC.

Define o que é o empresário de ME e EPP no novo Código Civil
Desobriga as ME e EPP da realização de reuniões, assembléias e da publicação de atos da empresa. Desburocratiza seu dia-a-dia .