Em março de 2013, foi efetuado o lançamento do Projeto Prosperar, uma parceria do SEBRAE e dos Tribunais de Contas Estaduais, com o objetivo de assegurar o cumprimento, por parte dos municípios das determinações da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa  (Lei Complementar Federal 123/2006) quanto a realização das licitações públicas.

Após três anos, a parceria apresenta resultados auspiciosos, com o aumento do número de municípios com a Lei Geral implementada, bem como daqueles que observam o tratamento diferenciado dos pequenos negócios nas licitações públicas.

Agora, um novo desafio é incorporado ao Projeto Prosperar: os Tribunais de Contas Estaduais passarão a fiscalizar também a implementação da REDESIMPLES nos municípios. 

Para a comemoração dos três anos do Projeto, foi realizado evento no Sebrae Nacional, quando foram apresentados os resultados alcançados.  Veja a apresentação no arquivo anexo. 

Anexos

Projeto Prosperar (2,66 MB)
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