Request History

• Restore to current request
• novidades/detalhes/7354-Forum-em-Castanhal-encerra-com-assinatura-de-convenio
• legislacao/detalhes/2400-Lei-128-2008-Atualizacao-da-Lei-Geral-MEI
• novidades/detalhes/6955-Prazo-para-regularizar-situacao-e-permanecer-no-Simples-acaba-hoje
• novidades/detalhes/7536-Empreendedorismo-avanca-como-alternativa

Session

• 0(null)

Request

Cake Params

• plugin(null)
• controllerposts
• actionlegislation
• named(empty)
• pass(array)
  • 07
• isAjax(false)
• paging(array)
  • Post(array)
    • page1
    • current9
    • count19
    • prevPage(false)
    • nextPage(true)
    • pageCount3
    • order(array)
      • Post.createdDESC
    • limit9
    • options(empty)
    • paramTypenamed

Post data

No post data.

Query string

No querystring data.

Cookie

To view Cookies, add CookieComponent to Controller

Current Route

• keys(empty)
• options(empty)
• defaults(array)
  • controllerposts
  • actionlegislation
  • 07
  • plugin(null)
• template/legislacao/acompanhamento-legislativo

Sql Logs

Logs

View Variables

• modules(empty)
• section_descriptionNesta seção você econtrará todos os eventos e notícias relacionadas à regulamentação e implementação da Lei Geral. São abordados os seguintes temas: Acesso à Justiça; Crédito; Compras Governamentais e Acesso a Mercados; Definição de Micro e Pequena Empresa; Empreendedor Individual; Inovação; Legalização e Fiscalização; Representação; Tributação
• section_nameAcompanhamento Legislativo
• states(empty)
• topics(array)
  • 0(array)
    • Topic(array)
      • id2
      • nameCompras Governamentais e Acesso a Mercados
      • created2015-08-04 09:52:16
      • modified2015-08-07 15:31:38
      • table_nametema
      • selected0
  • 1(array)
    • Topic(array)
      • id3
      • nameCrédito
      • created2015-08-04 09:52:27
      • modified2015-12-08 13:40:12
      • table_nametema
      • selected0
  • 2(array)
    • Topic(array)
      • id4
      • nameEmpreendedorismo
      • created2015-08-04 09:52:41
      • modified2015-08-07 15:33:00
      • table_nametema
      • selected0
  • 3(array)
    • Topic(array)
      • id7
      • nameDesburocratização
      • created2015-08-04 09:52:57
      • modified2015-08-07 15:34:11
      • table_nametema
      • selected0
  • 4(array)
    • Topic(array)
      • id9
      • nameTributação
      • created2015-08-04 09:53:13
      • modified2015-08-04 09:53:13
      • table_nametema
      • selected0
  • 5(array)
    • Topic(array)
      • id19
      • nameFiscalização
      • created2015-12-08 13:38:03
      • modified2015-12-08 13:39:08
      • table_nametema
      • selected0
• posts(array)
  • 0(array)
    • Post(array)
      • id6211
      • section_id7
      • title PL 5491/2016, do deputado Marinaldo Rosendo (PSB/PE)
      • description<p> </p> <p>Dedução do PAT do IR para empresas tributadas no lucro presumido ou inscritas no Simples.</p> <p>O PL 5491/2016 do deputado Marinaldo Rosendo (PSB/PE), que “modifica a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, para permitir a dedução de valores gastos com programas de alimentação do trabalhador por pessoas jurídicas tributadas na sistemática do lucro presumido e Simples Nacional”.</p> <p>O projeto inclui as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido e pelo Simples Nacional na possibilidade de dedução do imposto de renda devido, até 5%, de despesas comprovadamente realizadas no período base, em programas de alimentação do trabalhador, previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho. Regulamento deverá ser editado em até 120 dias da publicação da Lei, pelo Poder Executivo, para definir obrigações acessórias simplificadas para o cumprimento desta dedução.</p> <p>Data de apresentação: 08/06/2016</p> <p>Autor: Marinaldo Rosendo - PSB/PE</p> <p>Para acompanhar, clique <a href="http://zip.net/bptpQd" target="_blank">aqui</a>.</p> <p>Ementa: Modifica a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, para permitir a dedução de valores gastos com programas de alimentação do trabalhador por pessoas jurídicas tributadas na sistemática do lucro presumido e Simples Nacional.</p>
      • tagsPAT, IR, Lucro presumido, Simples
      • exists(null)
      • init_date08-06-2016
      • end_date31-12-2016
      • year(null)
      • address(null)
      • img_destaque
      • hour(null)
      • place(null)
      • place_url(null)
      • all_states(null)
      • is_featured0
      • approved1
      • user_create9
      • user_approve9
      • user_update(null)
      • enabled_comment1
      • visualizations4292
      • comments0
      • city_id(null)
      • postscol(null)
      • table_nameAcompanhamento Legislativo
      • created11-07-2016 13:36
      • modified2019-08-26 17:17:14
      • type_redirect4
      • expiration_date(null)
      • priority(null)
      • ementa(null)
      • img_64
      • resume(null)
      • sphere(null)
      • LEXML_subcategory_id(null)
      • LEXML_category_id(null)
      • signature_date(null)
      • law_number(null)
      • publication_date(null)
      • is_featured_date2016-07-11 13:36:40
      • id_site_old
      • created_hour13:36:40
    • Section(array)
      • id7
      • nameAcompanhamento Legislativo
      • type3
      • template7
      • url_image(null)
      • descriptionNesta seção você econtrará todos os eventos e notícias relacionadas à regulamentação e implementação da Lei Geral. São abordados os seguintes temas: Acesso à Justiça; Crédito; Compras Governamentais e Acesso a Mercados; Definição de Micro e Pequena Empresa; Empreendedor Individual; Inovação; Legalização e Fiscalização; Representação; Tributação
      • created2015-06-08 14:57:13
      • modified2019-01-18 22:03:07
      • metatagsAqui você encontra tudo sobre à regulamentação e implementação da Lei Geral, confira os assuntos abordados. Observatório da Lei Geral.
      • metatitleAcompanhamento Legislativo - Observatório da Lei Geral
    • Gallery(empty)
    • State(empty)
    • Topic(array)
      • 0(array)
        • id9
        • nameTributação
        • created2015-08-04 09:53:13
        • modified2015-08-04 09:53:13
        • table_nametema
        • PostsTopic(array)
          • id7068
          • post_id6211
          • topic_id9
    • File(array)
      • 0(array)
        • id4192
        • folder_id3
        • namePL 5491_2016
        • descriptionPL 5491_2016
        • url_fileuploads/files/5783cb0b2ae00.pdf
        • extensionpdf
        • created2016-07-11 13:36:27
        • size54,72 KB
        • table_nameanexos
        • type_redirect10
        • modified2016-07-11 13:36:27
        • PostsFile(array)
          • id4189
          • post_id6211
          • file_id4192
  • 1(array)
    • Post(array)
      • id6210
      • section_id7
      • titlePL 5308/2016 do deputado Vicente Candido (PT/SP)
      • description<p>Atualização da tabela IRPF/ IR sobre heranças e doações/ tributação de lucros e dividendos, incluindo MPEs.</p> <p>O PL 5308/2016 do deputado Vicente Candido (PT/SP), reestrutura a tabela do imposto de renda da pessoa física; institui a tributação de lucros e dividendos distribuídos; revoga isenções fiscais; altera as Leis nos 11.482, de 31 de maio de 2007, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; revoga dispositivos das Leis nos 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.</p> <p>O projeto altera os valores da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) com reajuste também para as deduções e os limites de isenção; determina incidência de IR sobre heranças e doações e tributa excedente de lucros e dividendos.</p> <p>Reajustes da base de cálculo do IR - a partir do ano-calendário de 2017, passa a vigorar a seguinte tabela progressiva:</p> <p> </p> <table border="1" cellpadding="0" cellspacing="0"> <tbody> <tr> <td style="width:189px;"> <p>Base de Cálculo</p> </td> <td style="width:189px;"> <p>Alíquota</p> </td> <td style="width:189px;"> <p>Parcela a deduzir do IR</p> </td> </tr> <tr> <td style="width:189px;"> <p>Até R$ 2.519,33</p> </td> <td style="width:189px;"> <p>zero</p> </td> <td style="width:189px;"> <p>zero</p> </td> </tr> <tr> <td style="width:189px;"> <p>De R$ 2.519,34 a R$ 3.327,55</p> </td> <td style="width:189px;"> <p>5%</p> </td> <td style="width:189px;"> <p>R$ 125,97</p> </td> </tr> <tr> <td style="width:189px;"> <p>De R$ 3.327,56 a R$ 4.139,72</p> </td> <td style="width:189px;"> <p>13%</p> </td> <td style="width:189px;"> <p>R$ 392,17</p> </td> </tr> <tr> <td style="width:189px;"> <p>De R$ 4.139,73 a R$ 5.768,01</p> </td> <td style="width:189px;"> <p>17%</p> </td> <td style="width:189px;"> <p>R$ 557,76</p> </td> </tr> <tr> <td style="width:189px;"> <p>De R$ 5.768,02 a R$ 7.416,01</p> </td> <td style="width:189px;"> <p>21%</p> </td> <td style="width:189px;"> <p>R$ 788,48</p> </td> </tr> <tr> <td style="width:189px;"> <p>De R$ 7.416,02 a R$ 10.712,02</p> </td> <td style="width:189px;"> <p>25%</p> </td> <td style="width:189px;"> <p>R$ 1.085,12</p> </td> </tr> <tr> <td style="width:189px;"> <p>De R$ 10.712,03 a R$ 14.008,02</p> </td> <td style="width:189px;"> <p>29%</p> </td> <td style="width:189px;"> <p>R$ 1.513,60</p> </td> </tr> <tr> <td style="width:189px;"> <p>De R$ 14.008,03 a R$ 20.600,03</p> </td> <td style="width:189px;"> <p>33%</p> </td> <td style="width:189px;"> <p>R$ 2.073,92</p> </td> </tr> <tr> <td style="width:189px;"> <p>Acima de R$ 20.600,03</p> </td> <td style="width:189px;"> <p>37%</p> </td> <td style="width:189px;"> <p>R$ 2.897,92</p> </td> </tr> </tbody> </table> <p> </p> <p>Ajusta valores relativos às deduções, base de cálculo e desconto simplificado.</p> <p>Tributação de lucros e dividendos - os lucros e dividendos, apurados a partir do mês de janeiro de 2017, pagos ou creditados a pessoas físicas ou jurídicas, domiciliadas no País ou no exterior, ficam sujeitos à incidência do imposto de renda retido na fonte à alíquota de 15%, quando o valor for superior a R$ 60.000. A parcela dedutível será de R$ 9.000,00.</p> <p>a) Imposto de renda retido na fonte - o imposto de renda retido na fonte sobre lucros ou dividendos é considerado: I-) antecipação do devido na declaração de ajuste anual da pessoa física, quando o beneficiário for pessoa física domiciliada no País; e II-) devido exclusivamente na fonte, nos demais casos;</p> <p>b) Compensação - o imposto de renda recolhido na fonte sobre lucros ou dividendos distribuídos a pessoa jurídica deve ser, por esta, obrigatoriamente compensado com o imposto incidente sobre os lucros ou dividendos distribuídos a seus sócios, sempre que possível. A possibilidade de compensação se extingue no prazo de cinco anos contados do último dia do ano-calendário em que ocorrer o recebimento dos lucros e dividendos tributados;</p> <p>c) Tributo em países de tributação favorecida - a distribuição, pagamento, crédito ou remessa de lucros e dividendos, por fonte situada no País, a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada em país definido como de tributação favorecida será tributado à alíquota de 25%;</p> <p>d) Dedutibilidade - não são dedutíveis na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL os lucros ou dividendos pagos ou creditados a beneficiários de qualquer espécie de ação, ainda que classificados como despesa financeira na escrituração comercial.</p> <p>Tributação de lucros e dividendos de micro e pequenas empresas (MPEs) - os valores efetivamente pagos ou distribuídos ao titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional serão tributados na pessoa dos sócios beneficiários, sob a alíquota de 5%, salvo os que corresponderem a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados. Atualmente esses rendimentos são isentos exceto quando correspondem a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados.</p> <p>A MPE que pagar ou creditar lucros a seu sócio é responsável pela retenção, na data do pagamento ou crédito, do imposto, devendo recolhê-lo até o último dia útil da primeira quinzena do mês subsequente àquele em que os lucros ou dividendos forem distribuídos. O imposto devido pela pessoa física deve ser apurado e pago no momento da declaração de ajuste anual do imposto de renda da pessoa física, descontando-se o montante retido nos termos acima.</p> <p>Os microempreendedores individuais estão isentos.</p> <p>Tributação dos valores adquiridos por doação ou herança - os valores dos bens e direitos adquiridos por herança ou doação, por pessoa física residente ou não no País, sempre que se tratar de doação ou sucessão de bem imóvel situado no País, sujeitam-se à incidência de imposto de renda à alíquota de 15%.</p> <p>a) Desconto - pode ser descontado da base de cálculo o valor recolhido a título de imposto de transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;</p> <p>b) Isenção - ficam isentos os valores adquiridos como herança por cônjuge ou companheiro.</p> <p>Revogações - revoga dispositivos que determinam a:</p> <p>a) Isenção do ganho de capital na alienação de bens de pequeno valor, cujo preço de alienação no mês seja inferior a: R$ 20 mil para ações negociadas no mercado de balcão; R$ 35 mil nos demais casos;</p> <p>b) Isenção do ganho de capital na alienação do único imóvel que o titular possua, cujo valor de alienação seja de até R$ 440 mil (uma vez a cada 5 anos);</p> <p>c) Isenção do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie, até o limite de 5.000 dólares por ano;</p> <p>d) Isenção do ganho líquido em operações no mercado à vista de ações nas bolsas de valores e em operações com ouro ativo financeiro cujo valor das alienações mensal seja inferior a 20 mil reais, respectivamente;</p> <p>e) Isenção do acréscimo patrimonial decorrente de heranças ou doações.</p> <p>Data de apresentação: 17/05/2016</p> <p>Autor: Vicente Candido - PT/SP</p> <p>Para acompanhar, clique <a href="http://zip.net/bptpQ8" target="_blank">aqui</a>.</p> <p>Ementa: Reestrutura a tabela do imposto de renda da pessoa física; institui a tributação de lucros e dividendos distribuídos; revoga isenções fiscais; altera as Leis nºs 11.482, de 31 de maio de 2007, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; revoga dispositivos das Leis nºs 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.</p>
      • tagsLucros, Dividendos, IR, IRPF, Herança, Doações
      • exists(null)
      • init_date17-07-2016
      • end_date31-12-2016
      • year(null)
      • address(null)
      • img_destaque
      • hour(null)
      • place(null)
      • place_url(null)
      • all_states(null)
      • is_featured0
      • approved1
      • user_create9
      • user_approve9
      • user_update(null)
      • enabled_comment1
      • visualizations16088
      • comments0
      • city_id(null)
      • postscol(null)
      • table_nameAcompanhamento Legislativo
      • created11-07-2016 13:33
      • modified2019-08-25 20:19:15
      • type_redirect4
      • expiration_date(null)
      • priority(null)
      • ementa(null)
      • img_64
      • resume(null)
      • sphere(null)
      • LEXML_subcategory_id(null)
      • LEXML_category_id(null)
      • signature_date(null)
      • law_number(null)
      • publication_date(null)
      • is_featured_date2016-07-11 13:33:48
      • id_site_old
      • created_hour13:33:48
    • Section(array)
      • id7
      • nameAcompanhamento Legislativo
      • type3
      • template7
      • url_image(null)
      • descriptionNesta seção você econtrará todos os eventos e notícias relacionadas à regulamentação e implementação da Lei Geral. São abordados os seguintes temas: Acesso à Justiça; Crédito; Compras Governamentais e Acesso a Mercados; Definição de Micro e Pequena Empresa; Empreendedor Individual; Inovação; Legalização e Fiscalização; Representação; Tributação
      • created2015-06-08 14:57:13
      • modified2019-01-18 22:03:07
      • metatagsAqui você encontra tudo sobre à regulamentação e implementação da Lei Geral, confira os assuntos abordados. Observatório da Lei Geral.
      • metatitleAcompanhamento Legislativo - Observatório da Lei Geral
    • Gallery(empty)
    • State(empty)
    • Topic(array)
      • 0(array)
        • id9
        • nameTributação
        • created2015-08-04 09:53:13
        • modified2015-08-04 09:53:13
        • table_nametema
        • PostsTopic(array)
          • id7067
          • post_id6210
          • topic_id9
    • File(array)
      • 0(array)
        • id4191
        • folder_id3
        • namePL 5308_2016
        • descriptionPL 5308_2016
        • url_fileuploads/files/5783ca6073165.pdf
        • extensionpdf
        • created2016-07-11 13:33:36
        • size195,25 KB
        • table_nameanexos
        • type_redirect10
        • modified2016-07-11 13:33:36
        • PostsFile(array)
          • id4188
          • post_id6210
          • file_id4191
  • 2(array)
    • Post(array)
      • id6209
      • section_id7
      • titlePL 5351/2016 do deputado Marinaldo Rosendo (PSB/PE)
      • description<p> </p> <p>Redução do valor do depósito recursal para microempresa e empresa de pequeno porte.</p> <p>O PL 5351/2016 do deputado Marinaldo Rosendo (PSB/PE), acrescenta parágrafo ao art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943, a fim de reduzir o valor do depósito recursal para microempresa e empresa de pequeno porte.</p> <p>O projeto reduz o valor do depósito recursal, na justiça do trabalho, em 75% para as microempresas e em 50% para as empresas de pequeno porte.</p> <p>Data de apresentação: 19/05/2016</p> <p>Autor: Marinaldo Rosendo - PSB/PE</p> <p>Para acompanhar, clique <a href="http://zip.net/bptpQc" target="_blank">aqui</a></p> <p>Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de reduzir o valor do depósito recursal para microempresa e empresa de pequeno porte.</p>
      • tagsDepósito recursal
      • exists(null)
      • init_date19-05-2016
      • end_date31-12-2016
      • year(null)
      • address(null)
      • img_destaque
      • hour(null)
      • place(null)
      • place_url(null)
      • all_states(null)
      • is_featured0
      • approved1
      • user_create9
      • user_approve9
      • user_update(null)
      • enabled_comment1
      • visualizations4204
      • comments0
      • city_id(null)
      • postscol(null)
      • table_nameAcompanhamento Legislativo
      • created11-07-2016 13:20
      • modified2019-08-26 20:40:44
      • type_redirect4
      • expiration_date(null)
      • priority(null)
      • ementa(null)
      • img_64
      • resume(null)
      • sphere(null)
      • LEXML_subcategory_id(null)
      • LEXML_category_id(null)
      • signature_date(null)
      • law_number(null)
      • publication_date(null)
      • is_featured_date2016-07-11 13:20:28
      • id_site_old
      • created_hour13:20:28
    • Section(array)
      • id7
      • nameAcompanhamento Legislativo
      • type3
      • template7
      • url_image(null)
      • descriptionNesta seção você econtrará todos os eventos e notícias relacionadas à regulamentação e implementação da Lei Geral. São abordados os seguintes temas: Acesso à Justiça; Crédito; Compras Governamentais e Acesso a Mercados; Definição de Micro e Pequena Empresa; Empreendedor Individual; Inovação; Legalização e Fiscalização; Representação; Tributação
      • created2015-06-08 14:57:13
      • modified2019-01-18 22:03:07
      • metatagsAqui você encontra tudo sobre à regulamentação e implementação da Lei Geral, confira os assuntos abordados. Observatório da Lei Geral.
      • metatitleAcompanhamento Legislativo - Observatório da Lei Geral
    • Gallery(empty)
    • State(empty)
    • Topic(array)
      • 0(array)
        • id9
        • nameTributação
        • created2015-08-04 09:53:13
        • modified2015-08-04 09:53:13
        • table_nametema
        • PostsTopic(array)
          • id7066
          • post_id6209
          • topic_id9
    • File(array)
      • 0(array)
        • id4190
        • folder_id3
        • namePL 5351_2016
        • descriptionPL 5351-2016
        • url_fileuploads/files/5783c6fad4c99.pdf
        • extensionpdf
        • created2016-07-11 13:19:06
        • size148,45 KB
        • table_nameanexos
        • type_redirect10
        • modified2016-07-11 13:19:06
        • PostsFile(array)
          • id4187
          • post_id6209
          • file_id4190
  • 3(array)
    • Post(array)
      • id6208
      • section_id7
      • titlePLS-C 195/2016 do senador Marcelo Crivella (PRB/RJ)
      • description<p>Redução a zero das alíquotas do Simples Nacional para empresas instaladas em áreas urbanas de risco.</p> <p>O PLS-C 195/2016 do senador Marcelo Crivella (PRB/RJ), que “altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para reduzir o valor devido mensalmente por microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional situadas em áreas urbanas de risco”.</p> <p>O projeto estabelece regime fiscal diferenciado para as micro e pequenas empresas comerciais e industriais localizadas em áreas urbanas de risco objeto de políticas de pacificação. Assim, para esses empreendimentos ficam reduzidas a zero as alíquotas do IRPJ, da CSLL, da COFINS, do PIS/PASEP, da Contribuição Patronal Previdenciária e do IPI.</p> <p>Data de apresentação: 05/05/2016</p> <p>Autor: Marcelo Crivella – PRB/RJ</p> <p>Para acompanhamento, clique <a href="http://zip.net/bctn77" target="_blank">aqui</a>.</p> <p>Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para reduzir o valor devido mensalmente por microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional situadas em áreas urbanas de risco.</p> <p>Explicação da Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123/06 para reduzir o valor devido mensalmente por microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional situadas em áreas urbanas objeto de políticas de pacificação.</p>
      • tagsÁreas urbanas de risco, Simples Nacional
      • exists(null)
      • init_date05-05-2016
      • end_date31-12-2016
      • year(null)
      • address(null)
      • img_destaque
      • hour(null)
      • place(null)
      • place_url(null)
      • all_states(null)
      • is_featured0
      • approved1
      • user_create9
      • user_approve9
      • user_update(null)
      • enabled_comment1
      • visualizations12021
      • comments0
      • city_id(null)
      • postscol(null)
      • table_nameAcompanhamento Legislativo
      • created11-07-2016 11:58
      • modified2019-08-26 20:59:50
      • type_redirect4
      • expiration_date(null)
      • priority(null)
      • ementa(null)
      • img_64
      • resume(null)
      • sphere(null)
      • LEXML_subcategory_id(null)
      • LEXML_category_id(null)
      • signature_date(null)
      • law_number(null)
      • publication_date(null)
      • is_featured_date2016-07-11 11:58:36
      • id_site_old
      • created_hour11:58:36
    • Section(array)
      • id7
      • nameAcompanhamento Legislativo
      • type3
      • template7
      • url_image(null)
      • descriptionNesta seção você econtrará todos os eventos e notícias relacionadas à regulamentação e implementação da Lei Geral. São abordados os seguintes temas: Acesso à Justiça; Crédito; Compras Governamentais e Acesso a Mercados; Definição de Micro e Pequena Empresa; Empreendedor Individual; Inovação; Legalização e Fiscalização; Representação; Tributação
      • created2015-06-08 14:57:13
      • modified2019-01-18 22:03:07
      • metatagsAqui você encontra tudo sobre à regulamentação e implementação da Lei Geral, confira os assuntos abordados. Observatório da Lei Geral.
      • metatitleAcompanhamento Legislativo - Observatório da Lei Geral
    • Gallery(empty)
    • State(empty)
    • Topic(array)
      • 0(array)
        • id9
        • nameTributação
        • created2015-08-04 09:53:13
        • modified2015-08-04 09:53:13
        • table_nametema
        • PostsTopic(array)
          • id7065
          • post_id6208
          • topic_id9
    • File(array)
      • 0(array)
        • id4189
        • folder_id3
        • namePLS-C 195_2016
        • descriptionPLS-C 195_2016
        • url_fileuploads/files/5783b3b1936fe.pdf
        • extensionpdf
        • created2016-07-11 11:56:49
        • size153,51 KB
        • table_nameanexos
        • type_redirect10
        • modified2016-07-11 11:56:49
        • PostsFile(array)
          • id4186
          • post_id6208
          • file_id4189
  • 4(array)
    • Post(array)
      • id6207
      • section_id7
      • titlePLP 269/2016 do deputado Luis Carlos Heinze (PP/RS)
      • description<p>Permissão para que MPEs participem de licitações mesmo se possuírem pendências judiciais de cobrança de tributos.</p> <p>O PLP 269/2016 do deputado Luis Carlos Heinze (PP/RS), que “permite que microempresas e empresas de pequeno porte participem de licitação se possuírem ações judiciais questionando a cobrança de tributos”.</p> <p>O projeto permite a participação de Micro e Pequenas Empresas (MPEs) em licitações públicas mesmo com pendências de ações judiciais propostas com o objetivo de questionar a validade de cobrança de tributos, desde que ainda não tenha sido proferida decisão de mérito desfavorável ao contribuinte no processo.</p> <p>Data de apresentação: 20/04/2016</p> <p>Autor: Luis Carlos Heinze - PP/RS</p> <p>Para acompanhamento, clique <a href="http://zip.net/bbtn59" target="_blank">aqui</a>. </p> <p>Ementa: Permite que microempresas e empresas de pequeno porte participem de licitação se possuírem ações judiciais questionando a cobrança de tributos.</p>
      • tagsPendências, Licitações
      • exists(null)
      • init_date20-04-2016
      • end_date31-12-2016
      • year(null)
      • address(null)
      • img_destaque
      • hour(null)
      • place(null)
      • place_url(null)
      • all_states(null)
      • is_featured0
      • approved1
      • user_create9
      • user_approve9
      • user_update(null)
      • enabled_comment1
      • visualizations7783
      • comments0
      • city_id(null)
      • postscol(null)
      • table_nameAcompanhamento Legislativo
      • created11-07-2016 11:49
      • modified2019-08-26 19:25:58
      • type_redirect4
      • expiration_date(null)
      • priority(null)
      • ementa(null)
      • img_64
      • resume(null)
      • sphere(null)
      • LEXML_subcategory_id(null)
      • LEXML_category_id(null)
      • signature_date(null)
      • law_number(null)
      • publication_date(null)
      • is_featured_date2016-07-11 11:49:57
      • id_site_old
      • created_hour11:49:57
    • Section(array)
      • id7
      • nameAcompanhamento Legislativo
      • type3
      • template7
      • url_image(null)
      • descriptionNesta seção você econtrará todos os eventos e notícias relacionadas à regulamentação e implementação da Lei Geral. São abordados os seguintes temas: Acesso à Justiça; Crédito; Compras Governamentais e Acesso a Mercados; Definição de Micro e Pequena Empresa; Empreendedor Individual; Inovação; Legalização e Fiscalização; Representação; Tributação
      • created2015-06-08 14:57:13
      • modified2019-01-18 22:03:07
      • metatagsAqui você encontra tudo sobre à regulamentação e implementação da Lei Geral, confira os assuntos abordados. Observatório da Lei Geral.
      • metatitleAcompanhamento Legislativo - Observatório da Lei Geral
    • Gallery(empty)
    • State(empty)
    • Topic(array)
      • 0(array)
        • id2
        • nameCompras Governamentais e Acesso a Mercados
        • created2015-08-04 09:52:16
        • modified2015-08-07 15:31:38
        • table_nametema
        • PostsTopic(array)
          • id7064
          • post_id6207
          • topic_id2
    • File(array)
      • 0(array)
        • id4188
        • folder_id3
        • namePLP 269_2016
        • descriptionPLP 269_2016
        • url_fileuploads/files/5783b1f4b373e.pdf
        • extensionpdf
        • created2016-07-11 11:49:24
        • size54,5 KB
        • table_nameanexos
        • type_redirect10
        • modified2016-07-11 11:49:24
        • PostsFile(array)
          • id4185
          • post_id6207
          • file_id4188
  • 5(array)
    • Post(array)
      • id6206
      • section_id7
      • titlePLP 262/2016 do deputado Diego Garcia (PHS/PR)
      • description<p>Limitação do prazo para abertura e fechamento de MPEs.</p> <p>O PLP 262/2016 do deputado Diego Garcia (PHS/PR), que “inclui novo art. 11-A ao Capítulo III da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para disciplinar o prazo de abertura e encerramento de empresas no País”.</p> <p>O projeto determina que o prazo máximo para abertura e fechamento de MPEs será de até 15 dias úteis.</p> <p>Obriga os órgãos, dos três níveis de governo, envolvidos na abertura e fechamento das empresas, a estabelecer regras em seus trâmites internos para assegurar a observância desse prazo.</p> <p>Data de apresentação: 05/04/2016</p> <p>Autor: Diego Garcia - PHS/PR</p> <p>Para acompanhamento, clique <a href="http://zip.net/bbtn58" target="_blank">aqui</a>.</p> <p>Ementa: Inclui novo art. 11-A ao Capítulo III da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para disciplinar o prazo de abertura e encerramento de empresas no País.</p>
      • tagsAbertura e fechamento de MPEs, Prazo
      • exists(null)
      • init_date05-04-2016
      • end_date31-12-2016
      • year(null)
      • address(null)
      • img_destaque
      • hour(null)
      • place(null)
      • place_url(null)
      • all_states(null)
      • is_featured0
      • approved1
      • user_create9
      • user_approve9
      • user_update(null)
      • enabled_comment1
      • visualizations4657
      • comments0
      • city_id(null)
      • postscol(null)
      • table_nameAcompanhamento Legislativo
      • created11-07-2016 11:45
      • modified2019-08-25 20:19:12
      • type_redirect4
      • expiration_date(null)
      • priority(null)
      • ementa(null)
      • img_64
      • resume(null)
      • sphere(null)
      • LEXML_subcategory_id(null)
      • LEXML_category_id(null)
      • signature_date(null)
      • law_number(null)
      • publication_date(null)
      • is_featured_date2016-07-11 11:45:05
      • id_site_old
      • created_hour11:45:05
    • Section(array)
      • id7
      • nameAcompanhamento Legislativo
      • type3
      • template7
      • url_image(null)
      • descriptionNesta seção você econtrará todos os eventos e notícias relacionadas à regulamentação e implementação da Lei Geral. São abordados os seguintes temas: Acesso à Justiça; Crédito; Compras Governamentais e Acesso a Mercados; Definição de Micro e Pequena Empresa; Empreendedor Individual; Inovação; Legalização e Fiscalização; Representação; Tributação
      • created2015-06-08 14:57:13
      • modified2019-01-18 22:03:07
      • metatagsAqui você encontra tudo sobre à regulamentação e implementação da Lei Geral, confira os assuntos abordados. Observatório da Lei Geral.
      • metatitleAcompanhamento Legislativo - Observatório da Lei Geral
    • Gallery(empty)
    • State(empty)
    • Topic(array)
      • 0(array)
        • id7
        • nameDesburocratização
        • created2015-08-04 09:52:57
        • modified2015-08-07 15:34:11
        • table_nametema
        • PostsTopic(array)
          • id7063
          • post_id6206
          • topic_id7
    • File(array)
      • 0(array)
        • id4187
        • folder_id3
        • namePLP 262_2016
        • descriptionPLP 262_2016
        • url_fileuploads/files/5783b0a85624b.pdf
        • extensionpdf
        • created2016-07-11 11:43:52
        • size146,41 KB
        • table_nameanexos
        • type_redirect10
        • modified2016-07-11 11:43:52
        • PostsFile(array)
          • id4184
          • post_id6206
          • file_id4187
  • 6(array)
    • Post(array)
      • id6205
      • section_id7
      • titlePLS-C 151/2016 do senador Lasier Martins (PDT/RS)
      • description<p>Proibição da oneração dos custos das MPEs pela partilha do ICMS entre o estado de origem e o de destino.</p> <p>O PLS-C 151/2016 do senador Lasier Martins (PDT/RS), que “acrescenta artigo na Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte) para orientar a aplicação da Emenda Constitucional n° 87, de 16 de abril de 2015”.</p> <p>A partilha do ICMS entre os estados de origem e de destino não poderá onerar os custos da microempresas e empresas de pequeno porte, notadamente os custos tributários.</p> <p>Data de apresentação: 31/03/2016</p> <p>Autor: Lasier Martins - PDT/RS</p> <p>Para acompanhar, clique <a href="http://zip.net/brtn67" target="_blank">aqui</a>.</p> <p>Ementa: Acrescenta artigo na Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte) para orientar a aplicação da Emenda Constitucional n° 87, de 16 de abril de 2015.</p> <p>Explicação da Ementa: Acrescenta artigo na Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - para orientar a aplicação da Emenda Constitucional n° 87, de 16 de abril de 2015.</p>
      • tagsICMS
      • exists(null)
      • init_date31-03-2016
      • end_date31-12-2016
      • year(null)
      • address(null)
      • img_destaque
      • hour(null)
      • place(null)
      • place_url(null)
      • all_states(null)
      • is_featured0
      • approved1
      • user_create9
      • user_approve9
      • user_update(null)
      • enabled_comment1
      • visualizations13088
      • comments0
      • city_id(null)
      • postscol(null)
      • table_nameAcompanhamento Legislativo
      • created11-07-2016 11:36
      • modified2019-08-26 20:59:51
      • type_redirect4
      • expiration_date(null)
      • priority(null)
      • ementa(null)
      • img_64
      • resume(null)
      • sphere(null)
      • LEXML_subcategory_id(null)
      • LEXML_category_id(null)
      • signature_date(null)
      • law_number(null)
      • publication_date(null)
      • is_featured_date2016-07-11 11:36:46
      • id_site_old
      • created_hour11:36:46
    • Section(array)
      • id7
      • nameAcompanhamento Legislativo
      • type3
      • template7
      • url_image(null)
      • descriptionNesta seção você econtrará todos os eventos e notícias relacionadas à regulamentação e implementação da Lei Geral. São abordados os seguintes temas: Acesso à Justiça; Crédito; Compras Governamentais e Acesso a Mercados; Definição de Micro e Pequena Empresa; Empreendedor Individual; Inovação; Legalização e Fiscalização; Representação; Tributação
      • created2015-06-08 14:57:13
      • modified2019-01-18 22:03:07
      • metatagsAqui você encontra tudo sobre à regulamentação e implementação da Lei Geral, confira os assuntos abordados. Observatório da Lei Geral.
      • metatitleAcompanhamento Legislativo - Observatório da Lei Geral
    • Gallery(empty)
    • State(empty)
    • Topic(array)
      • 0(array)
        • id9
        • nameTributação
        • created2015-08-04 09:53:13
        • modified2015-08-04 09:53:13
        • table_nametema
        • PostsTopic(array)
          • id7062
          • post_id6205
          • topic_id9
    • File(array)
      • 0(array)
        • id4186
        • folder_id3
        • namePLS-C 151_2016
        • descriptionPLS-C 151_2016
        • url_fileuploads/files/5783aee7b633e.pdf
        • extensionpdf
        • created2016-07-11 11:36:23
        • size257,69 KB
        • table_nameanexos
        • type_redirect10
        • modified2016-07-11 11:36:23
        • PostsFile(array)
          • id4183
          • post_id6205
          • file_id4186
  • 7(array)
    • Post(array)
      • id6204
      • section_id7
      • titlePL 4860/2016 da deputada Christiane de Souza Yared (PR/PR)
      • description<p>Regulação do transporte rodoviário de cargas, incluindo pequenas empresas.</p> <p>O PL 4860/2016 da deputada Christiane de Souza Yared (PR/PR), que “institui normas para regulação do transporte rodoviário de cargas em território nacional e dá outras providências”.</p> <p>O projeto regula o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros, mediante remuneração.</p> <p>Transporte rodoviário de cargas - considera o transporte rodoviário de cargas como atividade econômica de natureza comercial, exercida por pessoa física ou jurídica em regime de livre concorrência, que dependerá de prévia inscrição do interessado em sua exploração no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTR-C), da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).</p> <p>Transportador Autônomo de Cargas - considera como transportador autônomo de cargas (TAC), a pessoa física que possua até dois veículos automotores de carga, e tenha no transporte rodoviário de cargas sua atividade profissional, de forma agregada ou independente. Faculta ao TAC a cessão de seu veículo em regime de colaboração a outro profissional, assim denominado TAC - Auxiliar, não implicando tal cessão a caracterização de vínculo de emprego.</p> <p>Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas (ETC) - considera nessa categoria, a pessoa jurídica constituída por qualquer forma prevista em lei que tenha no transporte rodoviário de cargas a sua atividade principal, sendo proprietária de, no mínimo, 10 veículos automotores de carga.</p> <p>Transportador Rodoviário de Carga Própria (TCP) - considera nessa categoria, a pessoa física ou jurídica que seja proprietário, coproprietário ou arrendatário de veículo automotor de carga registrado no órgão de trânsito na categoria "particular", e que realize o transporte de carga própria, assim entendida como a que se aplique exclusivamente para consumo próprio ou distribuição dos produtos por ela produzidos ou comercializados.</p> <p>Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas de Pequeno Porte (ETPP) - considera nessa categoria, a pessoa jurídica constituída que tenha no transporte rodoviário de cargas a sua atividade principal, e possua no mínimo dois e no máximo nove veículos automotores de carga.</p> <p>Regulamentação da ANTT - o processo de inscrição, cassação do registro, bem como a documentação exigida para o RNTR-C, serão regulamentados pela ANTT.</p> <p>Natureza do contrato - as relações decorrentes do contrato de transporte de cargas são sempre de natureza comercial, não ensejando, em nenhuma hipótese, a caracterização de vínculo de emprego. Compete à Justiça</p> <p>Comum o julgamento de ações oriundas dos contratos de transporte de cargas.</p> <p>Pagamento - o pagamento do frete do transporte rodoviário de cargas ao TAC deverá ser efetuado por meio de crédito em conta mantida em instituição integrante do sistema financeiro nacional, inclusive poupança, ou por outro meio de pagamento regulamentado pela ANTT, a critério do prestador do serviço.</p> <p>O contratante e o subcontratante dos serviços de transporte rodoviário de cargas, assim como o consignatário e o proprietário da carga, são solidariamente responsáveis pela obrigação de crédito, resguardado o direito de regresso destes contra os primeiros.</p> <p>Responsabilidades contratuais - com a emissão do contrato, a ETC e o TAC assumem perante o contratante a responsabilidade: a) pela execução dos serviços de transporte de cargas, por conta própria ou de terceiros, do local em que as receber até a sua entrega no destino; b) pelos prejuízos resultantes de perda, danos ou avarias às cargas sob sua custódia, assim como pelos decorrentes de atraso em sua entrega, quando houver prazo pactuado.</p> <p>Ação regressiva - o transportador tem direito a ação regressiva contra os terceiros contratados ou subcontratados, para se ressarcir do valor da indenização que houver pago em virtude de ação ou omissão de seus empregados, agentes, prepostos ou terceirizados.</p> <p>Atraso na entrega das cargas - na hipótese de as mercadorias não serem entregues dentro de 30 dias corridos após a data estipulada em contrato, o contratante poderá considerá-las perdidas.</p> <p>Comunicação do prazo para entrega - o transportador deverá informar ao expedidor ou ao destinatário, quando não pactuado no contrato, o prazo previsto para a entrega da mercadoria.</p> <p>O transportador será obrigado a comunicar ao destinatário da carga, em tempo hábil, a chegada da carga ao destino. A carga ficará à disposição do interessado, após a comunicação, pelo prazo de 30 dias. Findo o prazo e não sendo retirada, a carga será considerada abandonada.</p> <p>No caso de bem perecível ou produto perigoso, o prazo poderá ser reduzido, conforme a natureza da mercadoria, devendo o transportador informar o fato ao destinatário.</p> <p>Prazo máximo para carga e descarga - o prazo máximo para carga e descarga do veículo será de cinco horas, contadas da chegada do veículo ao endereço de destino. Após esse período, será devido ao TAC ou à ETC a importância equivalente a R$ 1,38 por tonelada/hora ou fração. A importância será atualizada anualmente, de acordo com a variação do INPC.</p> <p>Comprovação da entrega - o embarcador e o destinatário da carga são obrigados a fornecer ao transportador documento hábil que comprove o horário de chegada do caminhão nas dependências dos respectivos estabelecimentos, sob pena de serem punidos com multa a ser aplicada pela ANTT, que não excederá a 5% do valor da carga.</p> <p>Seguro da carga - toda operação de transporte deverá contar com o seguro contra perdas ou danos causados à carga, de acordo com o que seja estabelecido no contrato ou conhecimento de transporte, podendo o seguro ser contratado pelo contratante dos serviços, eximindo o transportador da responsabilidade de fazê-lo; ou pelo transportador, quando não for firmado pelo contratante.</p> <p>As operações de transporte rodoviário de cargas deverão também contar com os seguintes seguros: a) de responsabilidade sobre desvio de cargas, para todas as mercadorias transportadas; b) de vida com cobertura de morte e invalidez permanente parcial ou total em nome dos motoristas; c) seguro de cobertura dos veículos automotores; d) de responsabilidade civil por veículos, contra danos materiais e danos corporais e morais.</p> <p>Pontos de parada - determina que nos locais onde não houver manifesto interesse da iniciativa privada na implantação de locais de espera, pontos de parada e descanso, o poder público com jurisdição sobre a via deverá priorizar a construção de estrutura pública de apoio aos motoristas. O poder público deverá vistoriar e cadastrar os estabelecimentos existentes nas vias que poderão ser reconhecidos como ponto de parada e descanso.</p> <p>Descumprimento - as infrações serão punidas com multas administrativas de R$ 550 a R$ 10.500 reais aplicadas pela ANTT, sem prejuízo do cancelamento da inscrição no RNTR-C, quando for o caso.</p> <p>Crimes - será agravante da pena do crime de roubo a hipótese de a vítima estar em serviço de transporte rodoviário de cargas. Estabelece que será crime de receptação utilizar, em proveito próprio ou alheio, o produto de crimes contra serviço de transporte rodoviário de cargas.</p> <p>Registros vigentes - assegura aos que já exercem a atividade de transporte rodoviário de cargas, a inscrição no RNTR-C e a continuação de suas atividades.</p> <p>Revogação - revoga a Lei no 11.442 de 2007, que também dispõe sobre transporte rodoviário de cargas.</p> <p>Data de apresentação: 30/03/2016</p> <p>Autor: Christiane de Souza Yared - PR/PR</p> <p>Para acompanhar, clique <a href="http://zip.net/bttpRT">aqui</a>. </p> <p>Ementa: Institui normas para regulação do transporte rodoviário de cargas em território nacional e dá outras providências.</p> <p>Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 13.103, de 2015 e o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940. Revoga a Lei nº 11.442, de 2007.</p>
      • tagsTransporte rodoviário
      • exists(null)
      • init_date30-03-2016
      • end_date31-12-2016
      • year(null)
      • address(null)
      • img_destaque
      • hour(null)
      • place(null)
      • place_url(null)
      • all_states(null)
      • is_featured0
      • approved1
      • user_create9
      • user_approve9
      • user_update(null)
      • enabled_comment1
      • visualizations6214
      • comments0
      • city_id(null)
      • postscol(null)
      • table_nameAcompanhamento Legislativo
      • created11-07-2016 11:30
      • modified2019-08-25 20:19:12
      • type_redirect4
      • expiration_date(null)
      • priority(null)
      • ementa(null)
      • img_64
      • resume(null)
      • sphere(null)
      • LEXML_subcategory_id(null)
      • LEXML_category_id(null)
      • signature_date(null)
      • law_number(null)
      • publication_date(null)
      • is_featured_date2016-07-11 11:30:08
      • id_site_old
      • created_hour11:30:08
    • Section(array)
      • id7
      • nameAcompanhamento Legislativo
      • type3
      • template7
      • url_image(null)
      • descriptionNesta seção você econtrará todos os eventos e notícias relacionadas à regulamentação e implementação da Lei Geral. São abordados os seguintes temas: Acesso à Justiça; Crédito; Compras Governamentais e Acesso a Mercados; Definição de Micro e Pequena Empresa; Empreendedor Individual; Inovação; Legalização e Fiscalização; Representação; Tributação
      • created2015-06-08 14:57:13
      • modified2019-01-18 22:03:07
      • metatagsAqui você encontra tudo sobre à regulamentação e implementação da Lei Geral, confira os assuntos abordados. Observatório da Lei Geral.
      • metatitleAcompanhamento Legislativo - Observatório da Lei Geral
    • Gallery(empty)
    • State(empty)
    • Topic(array)
      • 0(array)
        • id19
        • nameFiscalização
        • created2015-12-08 13:38:03
        • modified2015-12-08 13:39:08
        • table_nametema
        • PostsTopic(array)
          • id7060
          • post_id6204
          • topic_id19
      • 1(array)
        • id7
        • nameDesburocratização
        • created2015-08-04 09:52:57
        • modified2015-08-07 15:34:11
        • table_nametema
        • PostsTopic(array)
          • id7061
          • post_id6204
          • topic_id7
    • File(array)
      • 0(array)
        • id4185
        • folder_id3
        • namePL 4860_2016
        • descriptionPL 4860_2016
        • url_fileuploads/files/5783ad242956c.pdf
        • extensionpdf
        • created2016-07-11 11:28:52
        • size186,09 KB
        • table_nameanexos
        • type_redirect10
        • modified2016-07-11 11:28:52
        • PostsFile(array)
          • id4182
          • post_id6204
          • file_id4185
  • 8(array)
    • Post(array)
      • id6203
      • section_id7
      • titlePLP 259/2016 do deputado Eduardo Cury (PSDB/SP)
      • description<p>Criação do Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições – RESIMPLES.</p> <p>O PLP 259/2016 do deputado Eduardo Cury (PSDB/SP), que “institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – RESIMPLES”.</p> <p>O projeto institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuintes devidos pelas MPEs e EPPs - RESIMPLES.</p> <p>Incluem-se no RESIMPLES - incluem-se no RESIMPLES os débitos dos seguintes impostos e contribuições, quando devidos separadamente, em período anterior à adesão da micro ou pequena empresa ao regime de tributação: a) IRPJ; b) IPI; c) CSLL; d) COFINS; e) PIS/PASEP; f) CPP; g) ICMS e h) ISS.</p> <p>Suspensão da Exigibilidade dos Débitos - a adesão ao RESIMPLES implica a suspensão da exigibilidade dos débitos por 10 anos, sendo que após esse período o contribuinte deverá renegociá-los para quitação em no máximo 10 anos, observado o recolhimento de parcela mínima mensal de R$ 500,00. O contribuinte deve apresentar requerimento no prazo e na forma definidos em regulamento.</p> <p>Abrangência do RESIMPLES - o programa beneficiará micro e pequenas empresas que estejam estabelecidas há mais de cinco anos, ainda que estejam participando de outros programas de renegociação de débitos tributários no âmbito federal, estadual ou municipal.</p> <p>Multas Rescisórias - não incidirão multas moratórias, sendo imputados, aos beneficiários, juros de mora de 0,9% ao ano, acrescidos da variação da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, sem os demais acréscimos previstos na legislação tributária específica. Para permanecer no RESIMPLES, as empresas terão que recolher em dia todos os impostos, contribuições e encargos trabalhistas devidos após o ingresso no Programa.</p> <p>Inadimplência - caso a microempresa ou empresa de pequeno porte deixe de pagar seus impostos, contribuições ou encargos trabalhistas, cessará a suspensão da exigibilidade dos débitos incluídos no RESIMPLES, aplicando-lhes os encargos legais estabelecidos na legislação tributária. A microempresa ou empresa de pequeno porte só poderá participar do RESIMPLES uma única vez, ficando impedida de voltar a participar do referido programa após sua exclusão.</p> <p>Linha especial de crédito - as MPEs e EPPs integrantes do RESIMPLES terão direito a linha especial de crédito junto ao BNDES para quitar suas dívidas com as instituições financeiras, obedecidas as seguintes condições: a) informar ao BNDES as dívidas existentes em documentos próprios das instituições financeiras; b) será financiado o montante das dívidas com os pagamentos diretamente às instituições financeiras, de acordo com os documentos da consolidação das dívidas; c) o prazo de carência será de até três anos; d) o prazo de pagamento da dívida será de até 10 anos, com juros de 0,9% ao ano, acrescidos da variação da TJLP.</p> <p>Garantias - as MPEs e EPPs que aderirem ao programa estarão dispensadas da apresentação de garantias.</p> <p>Data de apresentação: 28/03/2016</p> <p>Autor: Eduardo Cury - PSDB/SP</p> <p>Para acompanhar, clique <a href="http://zip.net/bks9LG" target="_blank">aqui</a>.</p> <p>Ementa: Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - RESIMPLES.</p>
      • tagsRESIMPLES
      • exists(null)
      • init_date28-05-2016
      • end_date31-12-2016
      • year(null)
      • address(null)
      • img_destaque
      • hour(null)
      • place(null)
      • place_url(null)
      • all_states(null)
      • is_featured0
      • approved1
      • user_create9
      • user_approve9
      • user_update(null)
      • enabled_comment1
      • visualizations3618
      • comments0
      • city_id(null)
      • postscol(null)
      • table_nameAcompanhamento Legislativo
      • created11-07-2016 11:21
      • modified2019-08-25 20:19:12
      • type_redirect4
      • expiration_date(null)
      • priority(null)
      • ementa(null)
      • img_64
      • resume(null)
      • sphere(null)
      • LEXML_subcategory_id(null)
      • LEXML_category_id(null)
      • signature_date(null)
      • law_number(null)
      • publication_date(null)
      • is_featured_date2016-07-11 11:21:16
      • id_site_old
      • created_hour11:21:16
    • Section(array)
      • id7
      • nameAcompanhamento Legislativo
      • type3
      • template7
      • url_image(null)
      • descriptionNesta seção você econtrará todos os eventos e notícias relacionadas à regulamentação e implementação da Lei Geral. São abordados os seguintes temas: Acesso à Justiça; Crédito; Compras Governamentais e Acesso a Mercados; Definição de Micro e Pequena Empresa; Empreendedor Individual; Inovação; Legalização e Fiscalização; Representação; Tributação
      • created2015-06-08 14:57:13
      • modified2019-01-18 22:03:07
      • metatagsAqui você encontra tudo sobre à regulamentação e implementação da Lei Geral, confira os assuntos abordados. Observatório da Lei Geral.
      • metatitleAcompanhamento Legislativo - Observatório da Lei Geral
    • Gallery(empty)
    • State(empty)
    • Topic(array)
      • 0(array)
        • id9
        • nameTributação
        • created2015-08-04 09:53:13
        • modified2015-08-04 09:53:13
        • table_nametema
        • PostsTopic(array)
          • id7059
          • post_id6203
          • topic_id9
    • File(array)
      • 0(array)
        • id4184
        • folder_id3
        • namePLP 259_2016
        • descriptionPLP 259_2016
        • url_fileuploads/files/5783ab480f1bd.pdf
        • extensionpdf
        • created2016-07-11 11:20:56
        • size85,64 KB
        • table_nameanexos
        • type_redirect10
        • modified2016-07-11 11:20:56
        • PostsFile(array)
          • id4181
          • post_id6203
          • file_id4184
• title_for_layoutAcompanhamento Legislativo
• breadcrumb(array)
  • Home/
  • Legislação(null)
  • Acompanhamento Legislativo(null)
• number_of7617
• library(array)
  • Section(array)
    • id10
    • nameApresentações
    • template4
• header_legis(array)
  • 0(array)
    • Section(array)
      • id4
      • nameFederal
      • template6
  • 1(array)
    • Section(array)
      • id5
      • nameEstadual
      • template6
  • 2(array)
    • Section(array)
      • id6
      • nameMunicipal
      • template6
  • 3(array)
    • Section(array)
      • id7
      • nameAcompanhamento Legislativo
      • template7
• header_bib(array)
  • 0(array)
    • Section(array)
      • id10
      • nameApresentações
      • template4
  • 1(array)
    • Section(array)
      • id11
      • nameMultimídia
      • template5
  • 2(array)
    • Section(array)
      • id12
      • nameDocumentos
      • template4
• header_novelties(array)
  • 0(array)
    • Section(array)
      • id1
      • nameEventos
      • template1
  • 1(array)
    • Section(array)
      • id2
      • nameMobilização
      • template2
  • 2(array)
    • Section(array)
      • id3
      • nameNotícias
      • template3
• $request->data(empty)
• $this->validationErrors(array)
  • Section(empty)
  • Comment(empty)
  • Post(empty)
  • Topic(empty)
  • PostsTopic(empty)
  • State(empty)
  • Gallery(empty)
  • File(empty)
  • PostsState(empty)
  • PostsFile(empty)
  • Module(empty)
  • PostsModule(empty)
• Loaded Helpers(array)
  • 0Js
  • 1Number
  • 2SimpleGraph
  • 3Paginator
  • 4DebugTimer
  • 5Toolbar
  • 6JqueryEngine
  • 7Html
  • 8Text
  • 9HtmlToolbar
  • 10Form

App Constants

CakePHP Constants

PHP Environment

Included Files

Include Paths

• 0/sites/app/lei-geral/releases/1527447357_master/Site/lib
• 2/usr/share/php
• 3-> /sites/app/lei-geral/releases/1527447357_master/Site/lib/Cake/

Included Files

• core(array)
  • Behavior(array)
    • 0CORE/Model/Behavior/ContainableBehavior.php
  • Cache(array)
    • 0CORE/Cache/Cache.php
    • 1CORE/Cache/Engine/FileEngine.php
    • 2CORE/Cache/CacheEngine.php
  • Component(array)
    • 0CORE/Controller/Component/SessionComponent.php
    • 1CORE/Controller/Component/AuthComponent.php
    • 2CORE/Controller/Component/PaginatorComponent.php
    • 3CORE/Controller/Component/RequestHandlerComponent.php
    • 4CORE/Controller/Component/EmailComponent.php
  • Config(array)
    • 0CORE/Config/routes.php
    • 1CORE/Config/config.php
  • Controller(array)
    • 0CORE/Controller/Controller.php
    • 1CORE/Controller/ComponentCollection.php
    • 2CORE/Controller/Component.php
  • Datasource(array)
    • 0CORE/Model/Datasource/CakeSession.php
    • 1CORE/Model/Datasource/Database/Mysql.php
    • 2CORE/Model/Datasource/DboSource.php
    • 3CORE/Model/Datasource/DataSource.php
  • Error(array)
    • 0CORE/Error/exceptions.php
    • 1CORE/Error/ErrorHandler.php
  • I18n(array)
    • 0CORE/I18n/I18n.php
    • 1CORE/I18n/L10n.php
  • Log(array)
    • 0CORE/Log/CakeLog.php
    • 1CORE/Log/LogEngineCollection.php
    • 2CORE/Log/Engine/FileLog.php
    • 3CORE/Log/Engine/BaseLog.php
    • 4CORE/Log/CakeLogInterface.php
  • Model(array)
    • 0CORE/Model/Model.php
    • 1CORE/Model/BehaviorCollection.php
    • 2CORE/Model/ModelBehavior.php
    • 3CORE/Model/ConnectionManager.php
  • Network(array)
    • 0CORE/Network/CakeRequest.php
    • 1CORE/Network/CakeResponse.php
  • Other(array)
    • 0CORE/bootstrap.php
    • 1CORE/basics.php
    • 2CORE/Core/App.php
    • 3CORE/Core/Configure.php
    • 4CORE/Core/CakePlugin.php
    • 5CORE/Event/CakeEventListener.php
    • 6CORE/Event/CakeEvent.php
    • 7CORE/Event/CakeEventManager.php
    • 8CORE/Core/Object.php
  • Routing(array)
    • 0CORE/Routing/Dispatcher.php
    • 1CORE/Routing/Filter/AssetDispatcher.php
    • 2CORE/Routing/DispatcherFilter.php
    • 3CORE/Routing/Filter/CacheDispatcher.php
    • 4CORE/Routing/Router.php
    • 5CORE/Routing/Route/CakeRoute.php
    • 6CORE/Routing/Route/PluginShortRoute.php
  • Utility(array)
    • 0CORE/Utility/Hash.php
    • 1CORE/Utility/Inflector.php
    • 2CORE/Utility/ObjectCollection.php
    • 3CORE/Utility/Debugger.php
    • 4CORE/Utility/String.php
    • 5CORE/Utility/ClassRegistry.php
  • View(array)
    • 0CORE/View/HelperCollection.php
• app(array)
  • Component(array)
    • 0APP/Controller/Component/UploadComponent.php
    • 1APP/Controller/Component/ExcelComponent.php
  • Config(array)
    • 0APP/Config/core.php
    • 1APP/Config/bootstrap.php
    • 2APP/Config/routes.php
    • 3APP/Config/database.php
  • Controller(array)
    • 0APP/Controller/PostsController.php
    • 1APP/Controller/AppController.php
  • Model(array)
    • 0APP/Model/Section.php
    • 1APP/Model/AppModel.php
    • 2APP/Model/Comment.php
    • 3APP/Model/Post.php
    • 4APP/Model/Topic.php
    • 5APP/Model/PostsTopic.php
    • 6APP/Model/State.php
    • 7APP/Model/Gallery.php
    • 8APP/Model/File.php
    • 9APP/Model/PostsState.php
    • 10APP/Model/Module.php
  • Other(array)
    • 0APP/webroot/index.php
• plugins(array)
  • DebugKit(array)
    • Component(array)
      • 0DebugKit/Controller/Component/ToolbarComponent.php
    • Plugin(array)
      • 0DebugKit/Lib/DebugMemory.php
      • 1DebugKit/Lib/Panel/HistoryPanel.php
      • 2DebugKit/Lib/DebugPanel.php
      • 3DebugKit/Lib/Panel/SessionPanel.php
      • 4DebugKit/Lib/Panel/RequestPanel.php
      • 5DebugKit/Lib/Panel/SqlLogPanel.php
      • 6DebugKit/Lib/Panel/TimerPanel.php
      • 7DebugKit/Lib/Panel/LogPanel.php
      • 8DebugKit/Lib/Log/Engine/DebugKitLog.php
      • 9DebugKit/Lib/Panel/VariablesPanel.php
      • 10DebugKit/Lib/Panel/EnvironmentPanel.php
      • 11DebugKit/Lib/Panel/IncludePanel.php
      • 12DebugKit/Lib/DebugTimer.php
  • Imgadmin(array)
    • Config(array)
      • 0Imgadmin/Config/routes.php