Permissão para que MPEs participem de licitações mesmo se possuírem pendências judiciais de cobrança de tributos.

O PLP 269/2016 do deputado Luis Carlos Heinze (PP/RS), que “permite que microempresas e empresas de pequeno porte participem de licitação se possuírem ações judiciais questionando a cobrança de tributos”.

O projeto permite a participação de Micro e Pequenas Empresas (MPEs) em licitações públicas mesmo com pendências de ações judiciais propostas com o objetivo de questionar a validade de cobrança de tributos, desde que ainda não tenha sido proferida decisão de mérito desfavorável ao contribuinte no processo.

Data de apresentação: 20/04/2016

Autor: Luis Carlos Heinze - PP/RS

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Ementa: Permite que microempresas e empresas de pequeno porte participem de licitação se possuírem ações judiciais questionando a cobrança de tributos.

Anexos

PLP 269_2016 (54,5 KB)
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