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Sobre a Lei Geral

A Lei Geral foi instituída para regulamentar o disposto na Constituição, que prevê o tratamento favorecido, simplificado e diferenciado a esse setor. Saiba mais

SEBRAE

Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas
SGAS 604/605 - Módulos 30 e 31
Brasília - DF - CEP 70200-645

CNI

Confederação Nacional da Indústria
SBN - Quadra 01 - Bloco C - Ed. Roberto Simonsen
Brasília - DF - CEP 70041-903

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          • titleEstudo sobre a importância do microempreendedor individual (MEI) para a redução da informalidade no Brasil
          • description<p>Resumo: O presente trabalho se propõe a analisar como a categoria do Microempreendedor Individual (MEI) criada pelo governo brasileiro no ano de 2009 através da Lei Geral tem ajudado na queda da informalidade brasileira. Para alcançar o objetivo proposto foi preciso um estudo de conceitos teóricos sobre a informalidade e suas principais causas, percebidas de maneira geral entre os países e como eles se apresentam na realidade brasileira. Complementando o estudo sobre a informalidade foi realizada análises qualitativa e quantitativa da evolução e das principais características do mercado informal brasileiro. Após esse estudo, realizou-se um levantamento das principais medidas tomadas pelo governo brasileiro a fim de reduzir a informalidade elencando suas características. Por fim, foi feita uma análise que compara as diferentes categorias da Lei Geral e apresenta o perfil dos optantes pelo MEI e a evolução dessa categoria. Como resultado, foi possível observar o crescimento expressivo do MEI em relação ao crescimento das empresas brasileiras e sua maior participação em relação a formalização de profissionais que trabalham por conta própria, em atividades com baixo valor agregado e em regiões com baixa presença de empresas formais, como Norte e Nordeste</p> <p>URI</p> <p><a href="http://acervodigital.ufpr.br/handle/1884/45080">http://hdl.handle.net/1884/45080</a></p> <p>Coleções</p> <p><a href="http://acervodigital.ufpr.br/handle/1884/36206">Ciências Econômicas</a> [183]</p>
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          • titleSeminário 10 anos do Simples Nacional
          • description<p>A FGV Projetos, em parceria com o Sebrae e o Grupo Globo, promoveu  o seminário “10 anos do Simples Nacional: no Caminho da Reforma Tributária”, realizado no dia 15 de dezembro, no Centro Cultural da FGV no Rio de Janeiro.</p> <p>O ano de 2016 marca a primeira década da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, considerada um marco histórico para o desenvolvimento dos pequenos negócios no Brasil, pois além de ter instituído o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, estabeleceu o Simples Nacional, um sistema tributário específico para o segmento.</p> <p>A FGV Projetos disponibilizou em seu site duas das apresentações realizadas no evento: </p> <ul> <li>Simples Nacional e a Estrutura Tributária Brasileira: apresentação do economista do IBRE/FGV, José Roberto Afonso</li> <li>Fundamentação do Crescer sem Medo: apresentação do coordenador de projetos da FGV Projetos, Sérgio Gustavo da Costa.</li> </ul> <p>Clique <a href="http://fgvprojetos.fgv.br/eventos/seminario-10-anos-do-simples-nacional" target="_blank">aqui</a> para ter acesso às apresentações.</p> <p> </p>
          • tagsSeminário 10 anos do Simples Nacional; Simples Nacional e a Estrutura Tributária Brasileira; José Roberto Afonso; Fundamentação do Crescer sem Medo; Sérgio Gustavo da Costa
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          • titleProsperar - uma parceria em prol da MPE
          • description<p>Em março de 2013, foi efetuado o lançamento do Projeto Prosperar, uma parceria do SEBRAE e dos Tribunais de Contas Estaduais, com o objetivo de assegurar o cumprimento, por parte dos municípios das determinações da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa  (Lei Complementar Federal 123/2006) quanto a realização das licitações públicas.</p> <p>Após três anos, a parceria apresenta resultados auspiciosos, com o aumento do número de municípios com a Lei Geral implementada, bem como daqueles que observam o tratamento diferenciado dos pequenos negócios nas licitações públicas.</p> <p>Agora, um novo desafio é incorporado ao Projeto Prosperar: os Tribunais de Contas Estaduais passarão a fiscalizar também a implementação da REDESIMPLES nos municípios. </p> <p>Para a comemoração dos três anos do Projeto, foi realizado evento no Sebrae Nacional, quando foram apresentados os resultados alcançados.  Veja a apresentação no arquivo anexo. </p>
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          • resumeO Projeto Prosperar, parceria entre o SEBRAE e os Tribunais de Contas Estaduais, muda o cenário das compras municipais
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          • titleEstudo para Aprimoramento do Simples Nacional
          • description<p>Durante a tramitação da Lei Complementar Federal 147/2014 no Congresso Nacional, <!--[if gte mso 9]><xml> <o:OfficeDocumentSettings> <o:AllowPNG /> <o:TargetScreenSize>1024x768</o:TargetScreenSize> </o:OfficeDocumentSettings> </xml><![endif]--><span style="font-size:12.0pt;line-height:107%; font-family:"Calibri","sans-serif";mso-fareast-font-family:Calibri;mso-bidi-font-family: Arial;mso-ansi-language:PT-BR;mso-fareast-language:EN-US;mso-bidi-language: AR-SA"><font face="Arial" size="2"><span><span>foi consolidado um acordo no âmbito da Comissão Especial responsável pela avaliação do projeto. Este acordo estabeleceu um prazo de 90 dias para apresentação pelo poder Executivo, através da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, de nova proposta para revisão das tabelas e alíquotas do Simples Nacional. </span></span></font></span></p> <p><span style="font-size:12.0pt;line-height:107%; font-family:"Calibri","sans-serif";mso-fareast-font-family:Calibri;mso-bidi-font-family: Arial;mso-ansi-language:PT-BR;mso-fareast-language:EN-US;mso-bidi-language: AR-SA"><font face="Arial" size="2"><span><span>Para apoiar a elaboração desta nova proposta, a Fundação Getúlio Vargas, em parceria com a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, SEBRAE e outros institutos de pesquisa,  desenvolveu o "Estudo para Subsidiar </span></span></font></span><!--[if gte mso 9]><xml> <w:WordDocument> <w:View>Normal</w:View> <w:Zoom>0</w:Zoom> <w:TrackMoves /> <w:TrackFormatting /> <w:HyphenationZone>21</w:HyphenationZone> <w:PunctuationKerning /> <w:ValidateAgainstSchemas /> <w:SaveIfXMLInvalid>false</w:SaveIfXMLInvalid> <w:IgnoreMixedContent>false</w:IgnoreMixedContent> <w:AlwaysShowPlaceholderText>false</w:AlwaysShowPlaceholderText> <w:DoNotPromoteQF /> <w:LidThemeOther>PT-BR</w:LidThemeOther> <w:LidThemeAsian>X-NONE</w:LidThemeAsian> <w:LidThemeComplexScript>X-NONE</w:LidThemeComplexScript> 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Lei para Aprimoramento do Simples Nacional", abordando os seguintes pontos:</p> <ul> <li>Revisão das <span>tabelas </span>do Simples <span>Nacional e dimensionamento de seus impactos sobre a arrecadação;</span></li> <li><span>R</span>evisão da tabela do MEI e dimensionamento de seus impactos sobre a arrecadação;</li> <li><span>S</span>istemática para atualização periódica das <span>faixas de faturamento do Simples Nacional e do MEI. </span></li> </ul> <p>Com base neste estudo, foi elaborado o Projeto de Lei 448/2014, apresentado à Mesa da Câmara de Deputados no dia 17 de dezembro de 2014, pelo  Presidente da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Campos (PSD/SP) e outros parlamentares envolvidos com a causa.</p> <p>Acompanhe neste portal a tramitação do PLP 448/2014.</p> <p><!--[if gte mso 9]><xml> Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE MicrosoftInternetExplorer4 </xml><![endif]--></p> <p> </p> <!--[if gte mso 9]><![endif]--><!--[if gte mso 10]> 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          • titleComo aumentar a participação dos Pequenos Negócios nas Compras Públicas
          • description<div>Apresentação realizada pelo consultor do SEBRAE Nacional, Maurício Zanin, na 11ª Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas promovida pela ESAF, abordando a importância econômica e social dos pequenos negócios e os passos para adoção do tratamento diferenciado nas licitações públicas.</div>
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          • description<div>Apresentação realizada pela consultora do SEBRAE Nacional, Maria Aparecida Bogado, na 11ª Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas promovida pela ESAF, abordando o desenvolvimento de programas estaduais voltados para a promoção de políticas públicas de compras governamentais  junto aos pequenos negócios.</div>
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  • Environment
    +

    App Constants

    No application environment available.

    CakePHP Constants

    Constant Value
    APP /sites/app/lei-geral/releases/1527447357_master/Site/app/
    APP_DIR app
    APPLIBS /sites/app/lei-geral/releases/1527447357_master/Site/app/Lib/
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    CORE_PATH /sites/app/lei-geral/releases/1527447357_master/Site/lib/
    CAKE_VERSION 2.6.2
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    CSS_URL css/
    DS /
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    IMAGES_URL img/
    JS /sites/app/lei-geral/releases/1527447357_master/Site/app/webroot/js/
    JS_URL js/
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    TESTS /sites/app/lei-geral/releases/1527447357_master/Site/app/Test/
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    VENDORS /sites/app/lei-geral/releases/1527447357_master/Site/vendors/
    WEBROOT_DIR webroot
    WWW_ROOT /sites/app/lei-geral/releases/1527447357_master/Site/app/webroot/

    PHP Environment

    Environment Variable Value
    Php Version 5.6.40-5+ubuntu16.04.1+deb.sury.org+1
    Redirect Redirect Status 200
    Redirect Status 200
    Http Host www.leigeral.com.br
    Http From [email protected]
    Http User Agent ia_archiver
    Http X Forwarded For 34.207.98.73
    Http X Forwarded Port 80
    Http X Forwarded Proto http
    Http Connection keep-alive
    Path /usr/local/sbin:/usr/local/bin:/usr/sbin:/usr/bin:/sbin:/bin
    Server Signature <address>Apache/2.4.18 (Ubuntu) Server at www.leigeral.com.br Port 80</address>
    Server Software Apache/2.4.18 (Ubuntu)
    Server Name www.leigeral.com.br
    Server Addr 10.0.5.82
    Server Port 80
    Remote Addr 10.0.3.16
    Document Root /sites/app/lei-geral/current/Site
    Request Scheme http
    Context Prefix
    Context Document Root /sites/app/lei-geral/current/Site
    Server Admin [no address given]
    Script Filename /sites/app/lei-geral/current/Site/app/webroot/index.php
    Remote Port 35506
    Redirect Url /app/webroot/biblioteca/10-Biblioteca
    Gateway Interface CGI/1.1
    Server Protocol HTTP/1.1
    Request Method GET
    Query String
    Request Uri /biblioteca/10-Biblioteca
    Script Name /app/webroot/index.php
    Php Self /app/webroot/index.php
    Request Time Float 1567695874.759
    Request Time 1567695874
    ====
  • Include
    +

    Included Files

    Include Paths

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    • 2/usr/share/php
    • 3-> /sites/app/lei-geral/releases/1527447357_master/Site/lib/Cake/

    Included Files

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        • 5CORE/Event/CakeEventListener.php
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      • Routing(array)
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          • 4DebugKit/Lib/Panel/RequestPanel.php
          • 5DebugKit/Lib/Panel/SqlLogPanel.php
          • 6DebugKit/Lib/Panel/TimerPanel.php
          • 7DebugKit/Lib/Panel/LogPanel.php
          • 8DebugKit/Lib/Log/Engine/DebugKitLog.php
          • 9DebugKit/Lib/Panel/VariablesPanel.php
          • 10DebugKit/Lib/Panel/EnvironmentPanel.php
          • 11DebugKit/Lib/Panel/IncludePanel.php
          • 12DebugKit/Lib/DebugTimer.php
      • Imgadmin(array)
        • Config(array)
          • 0Imgadmin/Config/routes.php
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