Lei Geral

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Estadual

Nesta seção você encontrará atos normativos que regularmentam e implementam os diversos aspectos da Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeo Porte, a nível estadual.


SP

Cria o Plano Estadual de Educação Empreendedora, para inserção do empreendedorismo nas escolas de ensino médio e escolas técnicas

RO

RO: Decreto 21.675/2017 - Regulamenta compras públicas estaduais

MS

Lei Complementar 232/2016 - Compras Governamentais

SP

Decreto 62.417/2017 - Programa de Crédito ao Microempreendedor Individual

PA

Lei 8417/2016 - Institui Estatuto Paraense da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

PA

Decreto 1629/2016 - Estabelece sublimite estadual para 2017

RJ

Lei 7456/2016 - Institui Programa de Fomento e Incentivo ao Microcrédito

RJ

Decreto 45.790/2016 - Institui o tratamento diferenciado para os pequenos negócios nas Compras Governamentais

MT

Lei 14.405/2016 - Institui o tratamento diferenciado para micro e pequenas empresas nas aquisições públicas
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Sobre a Lei Geral

A Lei Geral foi instituída para regulamentar o disposto na Constituição, que prevê o tratamento favorecido, simplificado e diferenciado a esse setor. Saiba mais

SEBRAE

Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas
SGAS 604/605 - Módulos 30 e 31
Brasília - DF - CEP 70200-645

CNI

Confederação Nacional da Indústria
SBN - Quadra 01 - Bloco C - Ed. Roberto Simonsen
Brasília - DF - CEP 70041-903

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    Query Explain:

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          • description<p>Decreto Estadual 1.629/2016, de 18 de outubro de 2016: Estabelece o limite máximo de receita bruta anual, para efeito de recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, na forma do Simples Nacional, para o<br /> ano-calendário de 2017.</p>
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          • description<p>Lei Estadual 7456/2016, de 18 de outubro de 2016: Fica instituído o "Programa de Fomento e Incentivo ao Microcrédito", a ser desenvolvido por Cooperativas de Crédito do Estado do Rio de Janeiro.</p>
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          • description<p>Decreto 45.790/2016, de 18 de outubro de 2016: - Atualiza o Decreto Decreto Estadual n° 42.063/2009 de acordo com as modificações realizadas pela Lei Complementar n° 147/2014 à Lei Complementar n° 123/2006, tendo em vista  a necessidade de dar efetividade aos artigos 170, IX e 179 da Constituição Federal e de atender aos artigos 42, 43, 44, 45, 47, 48 e 46 da Lei Complementar n° 123/2006. <br />  </p>
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          • metatagsSaiba Mais sobre os Atos normativos a nível ESTADUAL da Lei Geral, tudo sobre a valorização das pequenas empresas brasileiras. Acesse!
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          • description<p>Lei 14.405/2016, de 03 de outubro de 2016: Dispõe sobre a concessão de tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações públicas destinadas às aquisições de bens e serviços no âmbito da Administração Pública Estadual.  </p>
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  • Environment
    +

    App Constants

    No application environment available.

    CakePHP Constants

    Constant Value
    APP /sites/app/lei-geral/releases/1527447357_master/Site/app/
    APP_DIR app
    APPLIBS /sites/app/lei-geral/releases/1527447357_master/Site/app/Lib/
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    CAKE_CORE_INCLUDE_PATH /sites/app/lei-geral/releases/1527447357_master/Site/lib
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    CAKE_VERSION 2.6.2
    CSS /sites/app/lei-geral/releases/1527447357_master/Site/app/webroot/css/
    CSS_URL css/
    DS /
    FULL_BASE_URL https://www.leigeral.com.br
    IMAGES /sites/app/lei-geral/releases/1527447357_master/Site/app/webroot/img/
    IMAGES_URL img/
    JS /sites/app/lei-geral/releases/1527447357_master/Site/app/webroot/js/
    JS_URL js/
    LOGS /sites/app/lei-geral/releases/1527447357_master/Site/app/tmp/logs/
    ROOT /sites/app/lei-geral/releases/1527447357_master/Site
    TESTS /sites/app/lei-geral/releases/1527447357_master/Site/app/Test/
    TMP /sites/app/lei-geral/releases/1527447357_master/Site/app/tmp/
    VENDORS /sites/app/lei-geral/releases/1527447357_master/Site/vendors/
    WEBROOT_DIR webroot
    WWW_ROOT /sites/app/lei-geral/releases/1527447357_master/Site/app/webroot/

    PHP Environment

    Environment Variable Value
    Php Version 5.6.40-5+ubuntu16.04.1+deb.sury.org+1
    Redirect Redirect Status 200
    Redirect Status 200
    Http Host www.leigeral.com.br
    Http From [email protected]
    Http User Agent ia_archiver
    Http X Forwarded For 34.207.98.73
    Http X Forwarded Port 80
    Http X Forwarded Proto http
    Http Connection keep-alive
    Path /usr/local/sbin:/usr/local/bin:/usr/sbin:/usr/bin:/sbin:/bin
    Server Signature <address>Apache/2.4.18 (Ubuntu) Server at www.leigeral.com.br Port 80</address>
    Server Software Apache/2.4.18 (Ubuntu)
    Server Name www.leigeral.com.br
    Server Addr 10.0.5.82
    Server Port 80
    Remote Addr 10.0.5.18
    Document Root /sites/app/lei-geral/current/Site
    Request Scheme http
    Context Prefix
    Context Document Root /sites/app/lei-geral/current/Site
    Server Admin [no address given]
    Script Filename /sites/app/lei-geral/current/Site/app/webroot/index.php
    Remote Port 2780
    Redirect Url /app/webroot/legislacao/estadual
    Gateway Interface CGI/1.1
    Server Protocol HTTP/1.1
    Request Method GET
    Query String
    Request Uri /legislacao/estadual
    Script Name /app/webroot/index.php
    Php Self /app/webroot/index.php
    Request Time Float 1563940524.001
    Request Time 1563940524
    ====
  • Include
    +

    Included Files

    Include Paths

    • 0/sites/app/lei-geral/releases/1527447357_master/Site/lib
    • 2/usr/share/php
    • 3-> /sites/app/lei-geral/releases/1527447357_master/Site/lib/Cake/

    Included Files

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      • Behavior(array)
        • 0CORE/Model/Behavior/ContainableBehavior.php
      • Cache(array)
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      • Component(array)
        • 0CORE/Controller/Component/SessionComponent.php
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      • Datasource(array)
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      • Model(array)
        • 0CORE/Model/Model.php
        • 1CORE/Model/BehaviorCollection.php
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        • 3CORE/Model/ConnectionManager.php
      • Network(array)
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        • 2CORE/Core/App.php
        • 3CORE/Core/Configure.php
        • 4CORE/Core/CakePlugin.php
        • 5CORE/Event/CakeEventListener.php
        • 6CORE/Event/CakeEvent.php
        • 7CORE/Event/CakeEventManager.php
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      • Routing(array)
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      • Utility(array)
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    • app(array)
      • Component(array)
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      • Config(array)
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        • 2APP/Config/routes.php
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      • Controller(array)
        • 0APP/Controller/PostsController.php
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        • 1APP/Model/AppModel.php
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          • 0DebugKit/Lib/DebugMemory.php
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    ====