Lei 14.405/2016, de 03 de outubro de 2016: Dispõe sobre a concessão de tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações públicas destinadas às aquisições de bens e serviços no âmbito da Administração Pública Estadual.  

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MT - Lei 14405/2016 - compras publicas (82,43 KB)
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