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O que é o Portal

O que é o Portal

O empreendedor brasileiro, seus representantes e outros agentes políticos envolvidos com os pequenos negócios têm inúmeras dúvidas sobre a Lei Geral da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte e não dispõem nem de tempo nem de uma estrutura jurídico-administrativa que acompanhe todas as mudanças da legislação. Parceria entre SEBRAE e CNI, o Portal da Lei Geral resolve esse problema ao sistematizar e facilitar o acesso e o entendimento às informações relevantes.

O portal é um recurso amigável e eficiente para o acompanhamento das novidades da legislação, que desde 2006 vem sendo aperfeiçoada, e sua implementação nas esferas federal, estadual e municipal. Acompanha e analisa o aprimoramento do ambiente de negócios e os efeitos no dia-a-dia das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. O Portal ainda proporciona condições para que a sociedade civil organizada atue mediante os setores públicos na identificação de ameaças e oportunidades nesse ambiente.

Além disso, o portal também monitora outras políticas públicas relativas às microempresas e empresas de pequeno porte e mapeia iniciativas de sucesso que contribuam para a maior competência sistêmica dos pequenos negócios.

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  titleRefis das MPEs: Fenacon debate ações para derrubada do veto
  description<p style="text-align: justify;">Para debater ações conjuntas com o intuito de garantir a derrubada do veto presidencial para o chamado Refis das micro e pequenas empresas, entidades e parlamentares se reuniram no Sebrae, nesta quinta-feira (18), em Brasília.<br /> <br /> Representando a Fenacon, o diretor Político-Parlamentar da Federação, Valdir Pietrobon, destacou que o encontro teve o objetivo de estabelecer estratégias para envolver a sociedade e sensibilizar o Congresso Nacional sobre a necessidade de derrubar o veto e manter o programa de parcelamento de débitos das empresas optantes pelo Simples Nacional, com desconto de multas e juros.<br /> <br /> “A intenção é mobilizar o Legislativo para derrubar esta perversidade com os geradores de emprego no país. Vamos conversar com os presidentes da Câmara e do Senado logo na retomada dos trabalhos legislativos e a Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa também atuará de forma ostensiva para argumentar com os deputados e senadores. Além disso, as entidades vão procurar os parlamentares em suas bases”, relatou Pietrobon.<br /> <br /> Com o veto estima-se que cerca de 600 mil empresas serão prejudicadas e devem ser desenquadradas do regime de tributação simplificado, o que pode resultar no encerramento das atividades destes empreendimentos. De acordo com o senador José Pimentel, presente no encontro, o veto pode resultar em aproximadamente 2 milhões de desempregos. “É uma malvadeza com os que geram emprego no país”, enfatizou.<br /> <br /> “O governo é um ‘catapultador’ da economia, E quando se está mal não é a hora de pisar, mas de oferecer oxigênio para se recuperar”, disse o presidente do Sebrae, Afif Gomingos. “Em um momento de economia fragilizada, o governo não pode ser insensível com esta categoria que gera renda, benefícios e crescimento econômico ao país”, completou Pietrobon.<br /> <br /> Na justificativa do veto, o governo federal destacou que o Simples Nacional é um regime de tributação favorecido e que não seria cabível mais um benefício fiscal para a categoria. No entanto, para Pietrobon, é preciso acabar com o discurso de que o Simples é um “favor aos micro e pequenos empreendimentos”. “Os órgãos de arrecadação precisam parar de falar que micro e pequena empresa tem benefício fiscal, que recebe um favor fiscal. Ao contrário. É um direito constitucional e deve receber tratamento diferenciado”, lembrou.<br /> <br /> Segundo relato do presidente do Sebrae, o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Carlos Ayres Britto, está elaborando um parecer a ser entregue aos deputados e senadores, que será concluído no próximo dia 25 de janeiro, defendendo o programa de parcelamento dos débitos das empresas optantes pelo Simples. “Vamos entregar aos parlamentares para subsidiar os discursos pela derrubada do veto. O ministro declarou que é dever do Congresso derrubar o veto”, declarou Afif.<br /> <br /> O Sebrae ainda divulgou o site <a href="http://refisparaospequenos.com.br/">http://refisparaospequenos.com.br/</a> em que é possível declarar o apoio pela derrubada do veto e pela manutenção do programa de recuperação fiscal para os pequenos negócios.<br /> <br /> Também participaram da reunião o presidente da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa, deputado Jorginho Mello; o relator do projeto de lei complementar, deputado Otávio Leite; o presidente em exercício da Frente Nacional de Prefeitos, Carlos Amastha, além de diversas instituições.</p> <p style="text-align: justify;">Para ler a notícia na fonte, clique <a href="http://blogdasmpe.blogspot.com.br/2018/01/refis-das-mpes-fenacon-debate-acoes.html">AQUI</a>.</p>
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  titleO Refis do Simples: perdão para os pequenos?
  description<p style="text-align: justify;">Para as mais de 7 milhões de micro e pequenas empresas e microempreendedores individuais brasileiros, as próximas semanas no Congresso serão vitais. O presidente Michel Temer vetou na semana passada o projeto de regularização das dívidas tributárias desse tipo de negócio, o chamado Refis do Simples, que já havia sido aprovado pelo Congresso. Agora, o texto volta ao Legislativo, que trabalhará para derrubar o veto.</p> <p style="text-align: justify;">Se aprovado, o Refis beneficiaria 600.000 micro e pequenas empresas que têm alguma pendência com o fisco.</p> <p style="text-align: justify;">Estabelecido pela Lei Complementar 171/2015, o projeto é exatamente igual ao programa de perdão das dívidas das médias e grandes empresas, o Refis, aprovado e sancionado por Temer em outubro do ano passado. Os descontos vão de 50% a 90% dos juros, 25% a 70% da multa pelo atraso e parcelamento em até 175 vezes dos tributos que não foram pagos.</p> <p style="text-align: justify;">O veto de Temer gerou polêmica, uma vez que o Refis para as grandes empresas foi aprovado sem problemas, e proporcionou uma enorme economia a gigantes como o frigorífico JBS (que economizou 1,1 bilhão de reais renegociando suas dívidas), a petroleira Petrobras (2,9 bilhões de reais) e a fabricante de bebidas Ambev (que não informou o quanto economizou, mas disse que suas dívidas renegociadas totalizam 3,5 bilhões).</p> <p style="text-align: justify;">O deputado Otávio Leite (PSDB-RJ), relator da medida no Senado, diz que se preocupou em reproduzir no Refis do Simples “cada letra” do que foi oferecido no Refis das grandes empresas. “Vetar a medida fere o princípio da isonomia. Se foi feito para o médio e grande negócio, tem de ser feito para o pequeno também”, disse o relator em entrevista a EXAME.</p> <p style="text-align: justify;">O argumento de Temer para vetar o Refis das pequenas empresas é que esse tipo de empreendimento já recebe descontos por meio do Simples Nacional, um modelo de tributação diferenciado voltado aos pequenos empresários. Mesmo sem o Refis, o governo afirma que os descontos já oferecidos pela tributação diferenciada do Simples podem chegar a 80,6 bilhões de reais em 2018.</p> <p style="text-align: justify;">As empresas do Simples, além de terem descontos, também têm impostos unificados: em vez de fazerem diversas declarações, pagam tudo de uma só vez, em alíquotas que vão de 4% até 19% para microempresa e de 10% até 33% para empresas de pequeno porte.</p> <p style="text-align: justify;">Na prática, o que de fato levou o presidente a vetar a medida foi o perigo de descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal — o que poderia levar a seu impeachment, em última instância. Agora, o Executivo solicitou um estudo ao Ministério da Fazenda, que estima que o Refis do Simples custaria aos cofres públicos cerca de 7,8 bilhões de reais nos próximos 15 anos. Para as grandes empresa, o Refis deve gerar um perdão de 18,6 bilhões de reais ao ano, segundo a Receita.</p> <p style="text-align: justify;">A tendência é que o Congresso barre o veto de Temer assim que voltar do recesso, no dia 2 de fevereiro. Mas como quem não paga os impostos em dia é automaticamente excluído do Simples, as 600.000 empresas inadimplentes têm muita pressa. O prazo para regularizar o cadastro no Simples se encerra em 31 de janeiro, e ficar fora do programa, com Refis ou sem Refis, é um pesadelo ara muitos negócios.</p> <p style="text-align: justify;">Por isso, o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) vem recomendando às empresas a adesão a algum plano menos vantajoso de financiamento das dívidas, pelo menos por enquanto.</p> <p style="text-align: justify;">O presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, disse a EXAME que está confiante na aprovação e que tem o apoio de Temer, com quem se encontrou no último dia 5 de janeiro.</p> <p style="text-align: justify;">“Ele [Temer] gostaria que fosse aprovado. Mas disse que estaria sendo levado a vetar exatamente por essa ameaça que poderia até, num extremo, ser considerada para impeachment”, diz Afif.</p> <p style="text-align: justify;">O Sebrae também encomendou um estudo independente. Contratou o ex-presidente do STF, Carlos Ayres Britto, para emitir um parecer explicando por que o veto ao Refis é inconstitucional, por ferir o princípio da isonomia e também o artigo 179 da Constituição, que garante às pequenas empresas “tratamento jurídico diferenciado” e “eliminação ou redução” de encargos de crédito, tributários e previdenciários. Defensores do Refis do Simples argumentam que o incentivo se enquadra no que pede a Constituição.</p> <p style="text-align: justify;">Mesmo que seja derrubado pelo Congresso na volta do recesso, o veto de Temer ao Refis dos pequenos em meio a um completo caos fiscal serviu para ressaltar as prioridades do governo. E, entre elas, salvar a pele dos grandes empresários é mais importante que aliviar a barra de 600.000 empreendedores.</p> <p style="text-align: justify;">O mecanismo de oferecer descontos para quem quer regularizar seus impostos é quase uma rotina no Brasil. Nos últimos 15 anos, foram mais de 20 programas do tipo para as empresas maiores.</p> <p style="text-align: justify;">O governo usa o programa para angariar receitas que, sobretudo em tempos de crise, são valiosas. O Refis também acaba entrando na cota de barganhas entre o Executivo e o Congresso, sobretudo em tempos de denúncias contra o presidente e reforma da Previdência. No Refis do ano passado, o governo planejava arrecadar mais de 13 bilhões de reais, mas reduziu o montante para 7,5 bilhões, cedendo à pressão do Congresso que queria descontos ainda maiores para as empresas.</p> <p style="text-align: justify;">Durante a discussão do Refis das grandes e médias empresas, no ano passado, cogitou-se incluir as empresas do Simples na mesma medida, mas elas terminaram sendo retiradas. O tributarista Leo Lopes, da WFaria Advogados, explica que elas precisaram de um projeto de lei separado, porque a renúncia envolve as receitas de Estados e municípios. “Claro que houve uma grande parte política, mas como o outro Refis foi feito por Medida Provisória, havia uma questão constitucional que impedia a inclusão das empresas do Simples”, diz.</p> <p style="text-align: justify;">Amaury Rezende, professor do núcleo de estudos em controladoria e contabilidade tributária da FEA/USP de Ribeirão Preto, afirma que as médias e grandes empresas já incluem a expectativa pelo Refis em seus planejamentos tributários. Rezende é autor de um estudo, de 2015, que mostra que mais de 40.000 empresas no Brasil basicamente não pagam tributos.</p> <p style="text-align: justify;">Mas o mesmo favor não costuma ser feito às pequenas empresas do Simples, que só tiveram um programa como o Refis, em 2006. Rezende explica que isso faz com que elas percam competitividade. Outro problema é o próprio sistema tributário brasileiro, que, segundo ele, não é pensado para as pequenas empresas. “A grande empresa tem recurso suficiente para fazer planejamento tributário, entrar com liminar para suspender o pagamento, abrir outra empresa para ficar mais barato”, diz.</p> <p style="text-align: justify;">Contudo, como ficam as empresas que honraram os tributos em dia? “A maioria das empresas não é inadimplente. Mas o que elas ganham com isso?”, questiona Rezende. “Existem muitos problemas, mas também não adianta a pequena empresa colocar somente a culpa no tributo. Tem de estudar o negócio”</p> <p style="text-align: justify;"><strong>O papel das pequenas</strong></p> <p style="text-align: justify;">As micro e pequenas empresas (chamadas MPE) respondem por 99% dos estabelecimentos e 52% dos empregos formais de estabelecimentos privados não agrícolas do país, segundo o último Anuário da Micro e Pequena Empresa, do Sebrae, com dados de 2013.</p> <p style="text-align: justify;">Em 2017, as MPE acumularam saldo positivo de 486.000 novos postos de trabalho, enquanto as médias e grandes tiveram saldo negativo de 202.000. As pequenas empresas geram mais emprego sobretudo por estarem em setores que necessitam de mais mão de obra, ao contrário das indústrias, mais automatizadas e dependentes de tecnologia. No Brasil, os principais criadores de emprego no Brasil são o setor de serviços e o comércio, e as MPE representam mais de 90% das empresas desses setores.</p> <p style="text-align: justify;">“O Refis é um justo reconhecimento ao papel das micro e pequenas empresas. Nesse ano, foram elas quem seguraram a geração de empregos, tanto que estão empregando em plena crise”, diz Afif, presidente do Sebrae.</p> <p style="text-align: justify;">A saúde financeira dos pequenos negócios não é das melhores, sobretudo em tempos de crise. A taxa de mortalidade das pequenas empresas é de 23,4%, segundo um estudo do Sebrae divulgado em 2016, com dados de 2012. “A maioria das empresas está numa situação em que ou paga os funcionários ou paga o imposto“, diz Marcus Quintella, coordenador do MBA em Empreendedorismo e Desenvolvimento de Novos Negócios da FGV.</p> <p style="text-align: justify;">Mas ele aponta que o problema não é só a tributação. Pesa também a falta de profissionalização da gestão das pequenas empresas e a falta de políticas públicas não somente tributárias, mas que incluam, por exemplo, linhas de crédito específicas para esses negócios, que garantam acesso a capital de giro. “Não adianta a empresa dizer que não paga porque o tributo é alto. Pagar os tributos faz parte do negócio”, diz. Pelo menos para as pequenas.</p> <p style="text-align: justify;">Para ler a notícia na fonte, clique <a href="http://blogdasmpe.blogspot.com.br/2018/01/o-refis-do-simples-perdao-para-os.html">AQUI</a>.</p> <p> </p>
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  titleCGSN: Informações para a opção pelo Simples Nacional em 2018
  description<div style="margin: 0px; outline: none; padding: 0px; font-family: "Helvetica Neue Light", HelveticaNeue-Light, "Helvetica Neue", Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 14px; text-align: justify; background-color: rgb(253, 253, 251); border: 0px; font-stretch: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: inherit; vertical-align: baseline;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">Podem optar pelo Simples Nacional as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que não incorram em nenhuma das vedações previstas na Lei Complementar 123, de 2006.</span></div> <div style="margin: 0px; outline: none; padding: 0px; font-family: "Helvetica Neue Light", HelveticaNeue-Light, "Helvetica Neue", Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 14px; text-align: justify; background-color: rgb(253, 253, 251); border: 0px; font-stretch: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: inherit; vertical-align: baseline;"><br /> <span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">1 - EMPRESAS EM ATIVIDADE</span></div> <div style="margin: 0px; outline: none; padding: 0px; font-family: "Helvetica Neue Light", HelveticaNeue-Light, "Helvetica Neue", Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 14px; text-align: justify; background-color: rgb(253, 253, 251); border: 0px; font-stretch: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: inherit; vertical-align: baseline;"><br /> <span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">Para as empresas já em atividade, a solicitação de opção poderá ser feita em janeiro/2018, até o último dia útil (31/01/2018). A opção, se deferida (aceita), retroagirá a 01/01/2018.</span></div> <div style="margin: 0px; outline: none; padding: 0px; font-family: "Helvetica Neue Light", HelveticaNeue-Light, "Helvetica Neue", Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 14px; text-align: justify; background-color: rgb(253, 253, 251); border: 0px; font-stretch: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: inherit; vertical-align: baseline;"><br /> <span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">2 - EMPRESAS EM INÍCIO DE ATIVIDADE</span></div> <div style="margin: 0px; outline: none; padding: 0px; font-family: "Helvetica Neue Light", HelveticaNeue-Light, "Helvetica Neue", Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 14px; text-align: justify; background-color: rgb(253, 253, 251); border: 0px; font-stretch: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: inherit; vertical-align: baseline;"><br /> <span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">Para empresas em início de atividade, o prazo para solicitação de opção é de 30 dias contados do último deferimento de inscrição (municipal ou estadual, caso exigíveis), desde que não tenham decorridos 180 dias da data de abertura constante do CNPJ. Quando deferida, a opção produz efeitos a partir da data da abertura do CNPJ. Após esse prazo, a opção somente será possível no mês de janeiro do ano-calendário seguinte.</span></div> <div style="margin: 0px; outline: none; padding: 0px; font-family: "Helvetica Neue Light", HelveticaNeue-Light, "Helvetica Neue", Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 14px; text-align: justify; background-color: rgb(253, 253, 251); border: 0px; font-stretch: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: inherit; vertical-align: baseline;"><br /> <span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">3 - SOLICITAÇÃO DE OPÇÃO E CANCELAMENTO PELA INTERNET</span></div> <div style="margin: 0px; outline: none; padding: 0px; font-family: "Helvetica Neue Light", HelveticaNeue-Light, "Helvetica Neue", Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 14px; text-align: justify; background-color: rgb(253, 253, 251); border: 0px; font-stretch: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: inherit; vertical-align: baseline;"><br /> <span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">A solicitação é feita somente na internet, por meio do Portal do Simples Nacional (em Simples - Serviços > Opção > Solicitação de Opção pelo Simples Nacional), sendo irretratável para todo o ano-calendário. Durante o período da opção, é permitido o cancelamento da solicitação da Opção pelo Simples Nacional, salvo se o pedido já houver sido deferido. O cancelamento não é permitido para empresas em início de atividade.</span></div> <div style="margin: 0px; outline: none; padding: 0px; font-family: "Helvetica Neue Light", HelveticaNeue-Light, "Helvetica Neue", Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 14px; text-align: justify; background-color: rgb(253, 253, 251); border: 0px; font-stretch: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: inherit; vertical-align: baseline;"><br /> <span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">4 - REGULARIZAÇÃO DE PENDÊNCIAS – DENTRO DO PRAZO DE OPÇÃO</span></div> <div style="margin: 0px; outline: none; padding: 0px; font-family: "Helvetica Neue Light", HelveticaNeue-Light, "Helvetica Neue", Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 14px; text-align: justify; background-color: rgb(253, 253, 251); border: 0px; font-stretch: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: inherit; vertical-align: baseline;"><br /> <span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">Enquanto não vencido o prazo para a solicitação da opção, o contribuinte poderá regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional.</span></div> <div style="margin: 0px; outline: none; padding: 0px; font-family: "Helvetica Neue Light", HelveticaNeue-Light, "Helvetica Neue", Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 14px; text-align: justify; background-color: rgb(253, 253, 251); border: 0px; font-stretch: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: inherit; vertical-align: baseline;"><br /> <span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"><span class="bold" style="border: 0px; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: bold; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">Parcelamento de débitos do Simples Nacional</span></span></div> <div style="margin: 0px; outline: none; padding: 0px; font-family: "Helvetica Neue Light", HelveticaNeue-Light, "Helvetica Neue", Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 14px; text-align: justify; background-color: rgb(253, 253, 251); border: 0px; font-stretch: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: inherit; vertical-align: baseline;"><br /> <span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">O pedido de parcelamento pode ser feito no Portal do Simples Nacional ou no Portal e-CAC da RFB, no serviço “Parcelamento – Simples Nacional”.</span></div> <div style="margin: 0px; outline: none; padding: 0px; font-family: "Helvetica Neue Light", HelveticaNeue-Light, "Helvetica Neue", Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 14px; text-align: justify; background-color: rgb(253, 253, 251); border: 0px; font-stretch: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: inherit; vertical-align: baseline;"><br /> <span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">O acesso ao Portal do Simples Nacional é feito com certificado digital ou código de acesso gerado no portal do Simples.</span></div> <div style="margin: 0px; outline: none; padding: 0px; font-family: "Helvetica Neue Light", HelveticaNeue-Light, "Helvetica Neue", Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 14px; text-align: justify; background-color: rgb(253, 253, 251); border: 0px; font-stretch: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: inherit; vertical-align: baseline;"><br /> <span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">O acesso ao e-CAC é realizado por certificado digital ou código de acesso gerado no e-CAC.</span></div> <div style="margin: 0px; outline: none; padding: 0px; font-family: "Helvetica Neue Light", HelveticaNeue-Light, "Helvetica Neue", Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 14px; text-align: justify; background-color: rgb(253, 253, 251); border: 0px; font-stretch: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: inherit; vertical-align: baseline;"><br /> <span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">O código de acesso gerado pelo Portal do Simples Nacional não é válido para acesso ao e-CAC da RFB, e vice-versa.</span></div> <div style="margin: 0px; outline: none; padding: 0px; font-family: "Helvetica Neue Light", HelveticaNeue-Light, "Helvetica Neue", Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 14px; text-align: justify; background-color: rgb(253, 253, 251); border: 0px; font-stretch: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: inherit; vertical-align: baseline;"><br /> <span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">5 - EMPRESA JÁ OPTANTE NÃO PRECISA FAZER NOVA OPÇÃO</span></div> <div style="margin: 0px; outline: none; padding: 0px; font-family: "Helvetica Neue Light", HelveticaNeue-Light, "Helvetica Neue", Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 14px; text-align: justify; background-color: rgb(253, 253, 251); border: 0px; font-stretch: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: inherit; vertical-align: baseline;"><br /> <span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">A ME/EPP regularmente optante pelo Simples Nacional não precisa fazer nova opção a cada ano. Uma vez optante, a empresa somente sairá do regime quando excluída, seja por comunicação do optante ou de ofício.</span></div> <div style="margin: 0px; outline: none; padding: 0px; font-family: "Helvetica Neue Light", HelveticaNeue-Light, "Helvetica Neue", Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 14px; text-align: justify; background-color: rgb(253, 253, 251); border: 0px; font-stretch: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: inherit; vertical-align: baseline;"><br /> <span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">6 - INSCRIÇÕES MUNICIPAIS E ESTADUAIS</span></div> <div style="margin: 0px; outline: none; padding: 0px; font-family: "Helvetica Neue Light", HelveticaNeue-Light, "Helvetica Neue", Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 14px; text-align: justify; background-color: rgb(253, 253, 251); border: 0px; font-stretch: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: inherit; vertical-align: baseline;"><br /> <span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">Todas as empresas que desejarem optar pelo Simples Nacional deverão ter a inscrição no CNPJ, a inscrição Municipal e, quando exigível, a inscrição Estadual. A inscrição municipal é sempre exigível. A inscrição estadual é exigida para a empresa que exerça atividades sujeitas ao ICMS.</span></div> <div style="margin: 0px; outline: none; padding: 0px; font-family: "Helvetica Neue Light", HelveticaNeue-Light, "Helvetica Neue", Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 14px; text-align: justify; background-color: rgb(253, 253, 251); border: 0px; font-stretch: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: inherit; vertical-align: baseline;"><br /> <span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">7 - RESULTADO DA SOLICITAÇÃO DE OPÇÃO</span></div> <div style="margin: 0px; outline: none; padding: 0px; font-family: "Helvetica Neue Light", HelveticaNeue-Light, "Helvetica Neue", Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 14px; text-align: justify; background-color: rgb(253, 253, 251); border: 0px; font-stretch: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: inherit; vertical-align: baseline;"><br /> <span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">A solicitação da opção será analisada, podendo ser deferida (aceita) ou não. Não podem optar pelo Simples Nacional as empresas que incorram em alguma das vedações previstas na Lei Complementar nº 123/2006. A análise da solicitação é feita por União (RFB), Estados e Municípios, em conjunto. Portanto, a empresa não pode possuir pendências cadastrais e/ou fiscais, inclusive débitos, com nenhum ente federado.</span></div> <div style="margin: 0px; outline: none; padding: 0px; font-family: "Helvetica Neue Light", HelveticaNeue-Light, "Helvetica Neue", Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 14px; text-align: justify; background-color: rgb(253, 253, 251); border: 0px; font-stretch: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: inherit; vertical-align: baseline;"><br /> <span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">8 - ACOMPANHAMENTO E RESULTADOS PARCIAIS</span></div> <div style="margin: 0px; outline: none; padding: 0px; font-family: "Helvetica Neue Light", HelveticaNeue-Light, "Helvetica Neue", Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 14px; text-align: justify; background-color: rgb(253, 253, 251); border: 0px; font-stretch: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: inherit; vertical-align: baseline;"><br /> <span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">O contribuinte pode acompanhar o andamento, os processamentos parciais e o resultado final da solicitação no serviço “Acompanhamento da Formalização da Opção pelo Simples Nacional”.</span></div> <div style="margin: 0px; outline: none; padding: 0px; font-family: "Helvetica Neue Light", HelveticaNeue-Light, "Helvetica Neue", Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 14px; text-align: justify; background-color: rgb(253, 253, 251); border: 0px; font-stretch: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: inherit; vertical-align: baseline;"><br /> <span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">Para opção de empresas já em atividade, durante o período de opção, serão realizados processamentos parciais nos dias 13/01/2018, 20/01/2018 e 27/01/2018, que têm como objetivo o deferimento das solicitações de empresas que, inicialmente, apresentaram pendências, mas que as regularizaram antes desses prazos.</span></div> <div style="margin: 0px; outline: none; padding: 0px; font-family: "Helvetica Neue Light", HelveticaNeue-Light, "Helvetica Neue", Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 14px; text-align: justify; background-color: rgb(253, 253, 251); border: 0px; font-stretch: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: inherit; vertical-align: baseline;"><br /> <span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">Caso o contribuinte tenha regularizado parcialmente as pendências, serão apresentadas somente as que restarem. Assim, a solicitação poderá ser deferida antes do resultado final, se em um dos processamentos parciais não mais constarem pendências informadas pela RFB, Estados ou Municípios.</span></div> <div style="margin: 0px; outline: none; padding: 0px; font-family: "Helvetica Neue Light", HelveticaNeue-Light, "Helvetica Neue", Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 14px; text-align: justify; background-color: rgb(253, 253, 251); border: 0px; font-stretch: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: inherit; vertical-align: baseline;"><br /> <span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">O resultado final da opção será divulgado em 15/02/2018.</span></div> <div style="margin: 0px; outline: none; padding: 0px; font-family: "Helvetica Neue Light", HelveticaNeue-Light, "Helvetica Neue", Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 14px; text-align: justify; background-color: rgb(253, 253, 251); border: 0px; font-stretch: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: inherit; vertical-align: baseline;"><br /> <span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">9 - INDEFERIMENTO DA OPÇÃO</span></div> <div style="margin: 0px; outline: none; padding: 0px; font-family: "Helvetica Neue Light", HelveticaNeue-Light, "Helvetica Neue", Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 14px; text-align: justify; background-color: rgb(253, 253, 251); border: 0px; font-stretch: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: inherit; vertical-align: baseline;"><br /> <span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">Na hipótese da opção pelo Simples Nacional ser indeferida, será expedido termo de indeferimento da opção pelo ente federado responsável pelo indeferimento. O indeferimento submete-se ao rito processual definido em legislação específica do respectivo ente que o emitiu.</span></div> <div style="margin: 0px; outline: none; padding: 0px; font-family: "Helvetica Neue Light", HelveticaNeue-Light, "Helvetica Neue", Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 14px; text-align: justify; background-color: rgb(253, 253, 251); border: 0px; font-stretch: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: inherit; vertical-align: baseline;"><br /> <span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"><span class="bold" style="border: 0px; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: bold; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">Termo de Indeferimento</span></span></div> <div style="margin: 0px; outline: none; padding: 0px; font-family: "Helvetica Neue Light", HelveticaNeue-Light, "Helvetica Neue", Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 14px; text-align: justify; background-color: rgb(253, 253, 251); border: 0px; font-stretch: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: inherit; vertical-align: baseline;"><br /> <span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">Caso as pendências que motivaram o indeferimento da opção sejam originadas de mais de um ente federado, serão expedidos tantos termos de indeferimento quantos forem os entes que impediram o ingresso no regime.</span></div> <div style="margin: 0px; outline: none; padding: 0px; font-family: "Helvetica Neue Light", HelveticaNeue-Light, "Helvetica Neue", Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 14px; text-align: justify; background-color: rgb(253, 253, 251); border: 0px; font-stretch: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: inherit; vertical-align: baseline;"><br /> <span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">A RFB utilizará o aplicativo Domícilio Tributário Eletrônico (DTE-SN) - disponível no Portal do Simples Nacional - para enviar ao contribuinte o Termo de Indeferimento da solicitação de opção pelo Simples Nacional.</span></div> <div style="margin: 0px; outline: none; padding: 0px; font-family: "Helvetica Neue Light", HelveticaNeue-Light, "Helvetica Neue", Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 14px; text-align: justify; background-color: rgb(253, 253, 251); border: 0px; font-stretch: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: inherit; vertical-align: baseline;"><br /> <span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">A consulta ao Termo no DTE-SN deverá ser feita em até 45 dias contados da data da disponibilização da comunicação no portal. Na data do término desse prazo a consulta será considerada automaticamente realizada.</span></div> <div style="margin: 0px; outline: none; padding: 0px; font-family: "Helvetica Neue Light", HelveticaNeue-Light, "Helvetica Neue", Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 14px; text-align: justify; background-color: rgb(253, 253, 251); border: 0px; font-stretch: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: inherit; vertical-align: baseline;"><br /> <span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">Os termos de indeferimento dos demais entes observarão as formas de notificação previstas na respectiva legislação.</span></div> <div style="margin: 0px; outline: none; padding: 0px; font-family: "Helvetica Neue Light", HelveticaNeue-Light, "Helvetica Neue", Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 14px; text-align: justify; background-color: rgb(253, 253, 251); border: 0px; font-stretch: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: inherit; vertical-align: baseline;"><br /> <span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"><span class="bold" style="border: 0px; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: bold; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">Contestação</span></span></div> <div style="margin: 0px; outline: none; padding: 0px; font-family: "Helvetica Neue Light", HelveticaNeue-Light, "Helvetica Neue", Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 14px; text-align: justify; background-color: rgb(253, 253, 251); border: 0px; font-stretch: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: inherit; vertical-align: baseline;"><br /> <span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">A contestação à opção indeferida deverá ser protocolada diretamente na administração tributária (RFB, Estado, Distrito Federal ou Município) na qual foram apontadas as irregularidades que vedaram o ingresso ao regime. E deverá ser protocolada no Ente Federado (originário da pendência), após a ciência do indeferimento.</span></div> <div style="margin: 0px; outline: none; padding: 0px; font-family: "Helvetica Neue Light", HelveticaNeue-Light, "Helvetica Neue", Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 14px; text-align: justify; background-color: rgb(253, 253, 251); border: 0px; font-stretch: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: inherit; vertical-align: baseline;"><br /> <span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">10 - MAIS INFORMAÇÕES</span></div> <div style="margin: 0px; outline: none; padding: 0px; font-family: "Helvetica Neue Light", HelveticaNeue-Light, "Helvetica Neue", Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 14px; text-align: justify; background-color: rgb(253, 253, 251); border: 0px; font-stretch: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: inherit; vertical-align: baseline;"><br /> <span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">Informações adicionais podem ser obtidas no <a href="https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Perguntas/Perguntas.aspx" style="color: rgb(0, 158, 184); font-family: "Helvetica Neue Light", HelveticaNeue-Light, "Helvetica Neue", Helvetica, Arial, sans-serif; outline: none; text-decoration-line: none; transition: color 0.3s; display: inline; border: 0px; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;" target="_blank">Perguntas e Respostas</a> do Portal do Simples Nacional – item Opção.</span></div> <div style="margin: 0px; outline: none; padding: 0px; font-family: "Helvetica Neue Light", HelveticaNeue-Light, "Helvetica Neue", Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 14px; text-align: justify; background-color: rgb(253, 253, 251); border: 0px; font-stretch: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: inherit; vertical-align: baseline;"><br /> <span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">Durante o ano de 2017 e início de 2018 tivemos 468.572 empresas excluídas do Simples Nacional por débitos, sendo 380.192 pela Receita Federal, 26.425 pelos Estados e 61.955 pelos Municípios.</span></div> <div style="margin: 0px; outline: none; padding: 0px; font-family: "Helvetica Neue Light", HelveticaNeue-Light, "Helvetica Neue", Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 14px; text-align: justify; background-color: rgb(253, 253, 251); border: 0px; font-stretch: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: inherit; vertical-align: baseline;"><br /> <span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">Essas exclusões têm validade a partir de 01/01/2018. Portanto, caso uma dessas empresas faça pesquisa no Portal do Simples Nacional, constará como “Não optante”.</span></div> <div style="margin: 0px; outline: none; padding: 0px; font-family: "Helvetica Neue Light", HelveticaNeue-Light, "Helvetica Neue", Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 14px; text-align: justify; background-color: rgb(253, 253, 251); border: 0px; font-stretch: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: inherit; vertical-align: baseline;"><br /> <span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">A empresa poderá fazer novo pedido de opção pelo Simples Nacional até o dia 31/01/2017. Entretanto, terá que regularizar os débitos (por meio de pagamento ou parcelamento), para que o pedido venha a ser deferido.</span></div> <div style="margin: 0px; outline: none; padding: 0px; font-family: "Helvetica Neue Light", HelveticaNeue-Light, "Helvetica Neue", Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 14px; text-align: justify; background-color: rgb(253, 253, 251); border: 0px; font-stretch: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: inherit; vertical-align: baseline;"><br /> <span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">Tendo em vista que, até o dia 11/01/2018, tivemos apenas 132.317 pedidos de opção pelo Simples Nacional, alertamos as empresas que foram excluídas – e que pretendem continuar no Simples Nacional, que devem tomar duas medidas - a primeira, regularizar os débitos; a segunda, fazer novo pedido de opção no Portal do Simples Nacional.</span></div> <div style="margin: 0px; outline: none; padding: 0px; font-family: "Helvetica Neue Light", HelveticaNeue-Light, "Helvetica Neue", Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 14px; text-align: justify; background-color: rgb(253, 253, 251); border: 0px; font-stretch: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: inherit; vertical-align: baseline;"> </div> <div style="margin: 0px; outline: none; padding: 0px; font-family: "Helvetica Neue Light", HelveticaNeue-Light, "Helvetica Neue", Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 14px; text-align: justify; background-color: rgb(253, 253, 251); border: 0px; font-stretch: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: inherit; vertical-align: baseline;"><br /> <span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL</span></div>
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  nameO que é o Portal
  description<p>O empreendedor brasileiro, seus representantes e outros agentes políticos envolvidos com os pequenos negócios têm inúmeras dúvidas sobre a Lei Geral da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte e não dispõem nem de tempo nem de uma estrutura jurídico-administrativa que acompanhe todas as mudanças da legislação. Parceria entre SEBRAE e CNI, o Portal da Lei Geral resolve esse problema ao sistematizar e facilitar o acesso e o entendimento às informações relevantes.</p> <p>O portal é um recurso amigável e eficiente para o acompanhamento das novidades da legislação, que desde 2006 vem sendo aperfeiçoada, e sua implementação nas esferas federal, estadual e municipal. Acompanha e analisa o aprimoramento do ambiente de negócios e os efeitos no dia-a-dia das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. O Portal ainda proporciona condições para que a sociedade civil organizada atue mediante os setores públicos na identificação de ameaças e oportunidades nesse ambiente.</p> <p>Além disso, o portal também monitora outras políticas públicas relativas às microempresas e empresas de pequeno porte e mapeia iniciativas de sucesso que contribuam para a maior competência sistêmica dos pequenos negócios.</p>
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  metatagsConheça um jeito fácil e rápido de acompanhar todas as novidades da Lei Geral, para Micro e Pequenas Empresas. Confira!
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  titleConheça o Observatório da Lei Geral - Micro e Pequena Empresa
  descriptionConheça um jeito fácil e rápido de acompanhar todas as novidades da Lei Geral, para Micro e Pequenas Empresas. Confira!
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Redirect Status	200
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Http Cookie	AWSELB=992BBFD116AB5F1DF0CC1108FB8C113FAF8F6663E256888BD6BE8D94B9BA4308228D8974CCCA05523228EFA4F912C98B3A9E5163A6836D6250CAB029361E0CA84EBB51037D;
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Include
+
Included Files

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Included Files
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  Config(array)
  0Imgadmin/Config/routes.php
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O que é o Portal

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Session

Request

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Query string

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Sql Logs

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Memory

Timers

Logs

View Variables

App Constants

CakePHP Constants

PHP Environment

Included Files

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