Lei Geral

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Federal

Nesta seção você econtrará atos normativos que regularmentam e implementam os diversos aspectos da Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeo Porte, a nível federal.


Portaria 523/2017 - Inclusão Produtiva com Segurança Sanitária

Institui o Programa para Inclusão Produtiva e Segurança Sanitária - PRAISSAN.

Lei 13.425/2017 - Prevenção e combate a incêndio e desastres

Prevenção e combate a incêndio e desastres

Decreto 9004/2017 - Transferência da Secretaria Especial da MPE

Transfere a Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa da Secretaria de Governo da Presidência da ...

Instrução Normativa MAPA 05/2017 - Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária

Dispõe sobre requisitos para avaliação de equivalência ao Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária relativos à estrutura física, dependências e equipamentos de estabelecimento agroin...

Instrução Normativa 1676/2016 - Procedimentos de Exportação pelas MPE

Dispõe procedimentos para exportações realizadas por micro e pequena empresa optante pelo Simples Nacional

Instrução Normativa 1670/2016 - Parcelamento do Simples Nacional

Dispõe procedimentos preliminares para o parcelamento de débitos com o Simples Nacional

Lei Complementar 123/2006 - Estatuto Nacional da Micro e Pequena Empresa

Atualizada pelas Leis Complementares: 127/2007; 128/2008; 133/2009; 139/2011; 147/2014; 154/2016; e 155/2016

Decreto 8.870/2016 - Simples Exportação

Dispõe sobre procedimentos simplificados nas operações de exportação realizadas por optantes pelo Simples Nacional

Lei Complementar 155/2016 - Altera Lei Geral da MPE

Altera a Lei Complementar n° 123/2006, para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes pelo Simples Nacional
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Sobre a Lei Geral

A Lei Geral foi instituída para regulamentar o disposto na Constituição, que prevê o tratamento favorecido, simplificado e diferenciado a esse setor. Saiba mais

SEBRAE

Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas
SGAS 604/605 - Módulos 30 e 31
Brasília - DF - CEP 70200-645

CNI

Confederação Nacional da Indústria
SBN - Quadra 01 - Bloco C - Ed. Roberto Simonsen
Brasília - DF - CEP 70041-903

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          • description<p>Lei 13.425/2017, de 30 de março de 2017: Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público; altera as Leis nos 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil; e dá outras providências.</p>
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          • description<p>Decreto 9004/2017 de 13 de março de 2017: Transfere a Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa da Secretaria de Governo da Presidência da República para o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, e dá outras providências.</p>
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          • description<p>Lei Complementar 123/2006, de 14 de dezembro de 2006: Institui Estatuto Nacional da  Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.</p> <p> </p>
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          • metatagsSaiba Mais sobre os Atos normativos a nível FEDERAL da Lei Geral, tudo sobre a valorização das pequenas empresas brasileiras. Clique Aqui!
          • metatitleNormativos a Nível Federal - Observatório da Lei Geral
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  • Environment
    +

    App Constants

    No application environment available.

    CakePHP Constants

    Constant Value
    APP /sites/app/lei-geral/releases/1527447357_master/Site/app/
    APP_DIR app
    APPLIBS /sites/app/lei-geral/releases/1527447357_master/Site/app/Lib/
    CACHE /sites/app/lei-geral/releases/1527447357_master/Site/app/tmp/cache/
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    CAKE_CORE_INCLUDE_PATH /sites/app/lei-geral/releases/1527447357_master/Site/lib
    CORE_PATH /sites/app/lei-geral/releases/1527447357_master/Site/lib/
    CAKE_VERSION 2.6.2
    CSS /sites/app/lei-geral/releases/1527447357_master/Site/app/webroot/css/
    CSS_URL css/
    DS /
    FULL_BASE_URL https://www.leigeral.com.br
    IMAGES /sites/app/lei-geral/releases/1527447357_master/Site/app/webroot/img/
    IMAGES_URL img/
    JS /sites/app/lei-geral/releases/1527447357_master/Site/app/webroot/js/
    JS_URL js/
    LOGS /sites/app/lei-geral/releases/1527447357_master/Site/app/tmp/logs/
    ROOT /sites/app/lei-geral/releases/1527447357_master/Site
    TESTS /sites/app/lei-geral/releases/1527447357_master/Site/app/Test/
    TMP /sites/app/lei-geral/releases/1527447357_master/Site/app/tmp/
    VENDORS /sites/app/lei-geral/releases/1527447357_master/Site/vendors/
    WEBROOT_DIR webroot
    WWW_ROOT /sites/app/lei-geral/releases/1527447357_master/Site/app/webroot/

    PHP Environment

    Environment Variable Value
    Php Version 5.6.40-5+ubuntu16.04.1+deb.sury.org+1
    Redirect Redirect Status 200
    Redirect Status 200
    Http Host www.leigeral.com.br
    Http Cookie AWSELB=992BBFD116AB5F1DF0CC1108FB8C113FAF8F6663E22E2695E1FEC536AB121B4F6562649091626D01C399AC6A3DF53E5659644ABD19836D6250CAB029361E0CA84EBB51037D;
    Http From [email protected]
    Http User Agent ia_archiver
    Http X Forwarded For 34.207.98.73
    Http X Forwarded Port 80
    Http X Forwarded Proto http
    Http Connection keep-alive
    Path /usr/local/sbin:/usr/local/bin:/usr/sbin:/usr/bin:/sbin:/bin
    Server Signature <address>Apache/2.4.18 (Ubuntu) Server at www.leigeral.com.br Port 80</address>
    Server Software Apache/2.4.18 (Ubuntu)
    Server Name www.leigeral.com.br
    Server Addr 10.0.3.78
    Server Port 80
    Remote Addr 10.0.3.175
    Document Root /sites/app/lei-geral/current/Site
    Request Scheme http
    Context Prefix
    Context Document Root /sites/app/lei-geral/current/Site
    Server Admin [no address given]
    Script Filename /sites/app/lei-geral/current/Site/app/webroot/index.php
    Remote Port 4552
    Redirect Url /app/webroot/legislacao/federal
    Gateway Interface CGI/1.1
    Server Protocol HTTP/1.1
    Request Method GET
    Query String
    Request Uri /legislacao/federal
    Script Name /app/webroot/index.php
    Php Self /app/webroot/index.php
    Request Time Float 1563922491.39
    Request Time 1563922491
    ====
  • Include
    +

    Included Files

    Include Paths

    • 0/sites/app/lei-geral/releases/1527447357_master/Site/lib
    • 2/usr/share/php
    • 3-> /sites/app/lei-geral/releases/1527447357_master/Site/lib/Cake/

    Included Files

    • core(array)
      • Behavior(array)
        • 0CORE/Model/Behavior/ContainableBehavior.php
      • Cache(array)
        • 0CORE/Cache/Cache.php
        • 1CORE/Cache/Engine/FileEngine.php
        • 2CORE/Cache/CacheEngine.php
      • Component(array)
        • 0CORE/Controller/Component/SessionComponent.php
        • 1CORE/Controller/Component/AuthComponent.php
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        • 3CORE/Controller/Component/RequestHandlerComponent.php
        • 4CORE/Controller/Component/EmailComponent.php
      • Config(array)
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      • Controller(array)
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        • 1CORE/Controller/ComponentCollection.php
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      • Datasource(array)
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      • Error(array)
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      • I18n(array)
        • 0CORE/I18n/I18n.php
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      • Log(array)
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        • 1CORE/Log/LogEngineCollection.php
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        • 4CORE/Log/CakeLogInterface.php
      • Model(array)
        • 0CORE/Model/Model.php
        • 1CORE/Model/BehaviorCollection.php
        • 2CORE/Model/ModelBehavior.php
        • 3CORE/Model/ConnectionManager.php
      • Network(array)
        • 0CORE/Network/CakeRequest.php
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      • Other(array)
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        • 3CORE/Core/Configure.php
        • 4CORE/Core/CakePlugin.php
        • 5CORE/Event/CakeEventListener.php
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      • Routing(array)
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        • 1CORE/Routing/Filter/AssetDispatcher.php
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        • 3CORE/Routing/Filter/CacheDispatcher.php
        • 4CORE/Routing/Router.php
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      • Utility(array)
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      • View(array)
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    • app(array)
      • Component(array)
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        • 1APP/Controller/Component/ExcelComponent.php
      • Config(array)
        • 0APP/Config/core.php
        • 1APP/Config/bootstrap.php
        • 2APP/Config/routes.php
        • 3APP/Config/database.php
      • Controller(array)
        • 0APP/Controller/PostsController.php
        • 1APP/Controller/AppController.php
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        • 1APP/Model/AppModel.php
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        • 3APP/Model/Post.php
        • 4APP/Model/Topic.php
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      • DebugKit(array)
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        • Plugin(array)
          • 0DebugKit/Lib/DebugMemory.php
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          • 12DebugKit/Lib/DebugTimer.php
      • Imgadmin(array)
        • Config(array)
          • 0Imgadmin/Config/routes.php
    ====