Lei 13.425/2017, de 30 de março de 2017: Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público; altera as Leis nos 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil; e dá outras providências.

Anexos

Lei 13.425 2017 prevençao incêndio (72,3 KB)
Recomende este artigo
VOLTAR PARA LEGISLAÇÃO FEDERAL

Seja o primeiro a comentar

Resposta enviada. Aguardando aprovação.

500

Enviar comentário