Decreto 45.790/2016, de 18 de outubro de 2016: - Atualiza o Decreto Decreto Estadual n° 42.063/2009 de acordo com as modificações realizadas pela Lei Complementar n° 147/2014 à Lei Complementar n° 123/2006, tendo em vista  a necessidade de dar efetividade aos artigos 170, IX e 179 da Constituição Federal e de atender aos artigos 42, 43, 44, 45, 47, 48 e 46 da Lei Complementar n° 123/2006. 
 

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RJ - Decreto Estadual 45790-2016 (38,73 KB)
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