Dispõe sobre a criação de normas gerais às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito do Município”,assegurando o pronto e imediato tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, de que trata a Lei Complementar Federal nº 123/06, e dá outras providências.

Anexos

SP - São Manoel - LM 1082/2013 (3,91 MB)
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