Lei Municipal 426/2015, de 23 de dezembro de 2015: Institui no município de Pai Pedro o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a lei Complementar Federal 123/2006 e dá outras providências.

Anexos

MG - Pai Pedro - LM 426/2015 (19,96 MB)
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