1 - Regulamentação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa
A Lei Geral da Micro e Pequena Empresa do Maranhão (Lei Estadual 9.529/2011) foi sancionada em 23 de dezembro de 2011 e segue as diretrizes da Lei Complementar Federal 123/2006.
Além da Lei Geral Estadual, outras legislações tratam de assuntos relacionados aos pequenos negócios:
- Lei 7.845/2003: criou a Agência de Desenvolvimento das Micro e Pequenas e Empreendedorismo – ADEME, hoje Superintendência de Desenvolvimento da MPE, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento, Indústria e Comércio;
- Lei Nº 8.632/2007: trata da adesão do Estado do Maranhão ao Simples Nacional;
- Lei 9.096/2009: criou o Fórum Permanente Maranhense das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (MICROFORUM).
- Lei 8.948/2009: estabeleceu os percentuais a serem aplicados na cobrança da diferença entre a alíquota interna e a interestadual nas aquisições em outros Estados e Distrito Federal.
- Lei Estadual nº 9.579/2012: instituiu o Código de Licitações e Contratos do Estado do Maranhão.
2 - Desburocratização do Registro e Licenciamento de Empresas
A Junta Comercial do Estado do Maranhão (JUCEMA) implantou o portal Empresa Fácil, que efetua a integração entre os dados cadastrais da Receita Federal do Brasil e os diversos órgãos Estaduais e Municipais que participam do processo de abertura, alteração e baixa de empresas e as disponibiliza na internet, em um ambiente integrado, interativo e de fácil acesso.
Através do Portal Empresa Fácil, é possível efetuar todas as etapas do registro, licenciamento, alteração e baixa de empresas, iniciando pela consulta do nome empresarial e viabilidade locacional.
58 municípios do Maranhão estão integrados à Redesimples e ao Portal Empresa Fácil.
O Portal Empresa Fácil é acessado pelo endereço http://www.empresafacil.ma.gov.br/
O site da JUCEMA é acessado pelo endereço www.jucema.ma.gov.br
3 - Tributação, Obrigações Fiscais e Acessórias
Conforme pesquisa realizada pelo SEBRAE e CNI, através da IOB/SAGE, Maranhão ocupa a 11ª posição do ranking dos estados com referência a carga tributária do ICMS para os optantes do Simples Nacional.
As parcelas de maior representarividade na carga do ICMS são o Sublimite e a Substituição Tributária e da Antecipação Tributária.
O Maranhão adota o sublimite de R$ 2.520.000,00 apesar de poder optar pelo sublimite estadual de R$ 1.800.000,00 para tributação do ICMS e ISS, devido à sua participação no PIB Nacional.
O Estado do Maranhão concede poucos benefícios fiscais e tributários para as micro e pequenas empresas. Entre estes benefícios, devem ser destacados a tabela diferenciada para a cobrança do diferencial de alíquota, nas compras interestaduais realizadas pelos optantes do Simples Nacional; e o Programa de Incentivo às Atividades Industriais e Tecnológicas do Maranhão – PROMARANHÃO, que visa incentivar a implantação, ampliação, relocalização e reativação de indústrias e agroindústrias no Estado, através da redução ou desoneração do ICMS.
4 - Microempreendedor Individual
Em desenvolvimento, aguarde
5 - Compras Governamentais e Acesso a Mercados
Em desenvolvimento, aguarde
