O Estado de Mato Grosso do Sul regulamentou, em dezembro/2014,  Lei Geral Estadual da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 197/2014), seguindo as mesmas diretrizes da Lei Complementar Federal 123/2006.

Atualmente, encontra-se em estágio de desenvolvimento e articulação, um decreto para atualização da Lei estadual, considerando-se as alterações advindas da Lei Complementar Federal 147/2014. 

Além da Lei Complementar 197/2014, os principais normativos do Mato Grosso do Sul, que afetam os pequenos negócios são os seguintes: 

• Decreto nº 12.683/2008: dispõe sobre o tratamento diferenciado e simplificado dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte nas aquisições realizadas por órgãos e entidades públicas, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006;
• Decreto nº 13.485/2012: institui o Subcomitê para a gestão da Rede Nacional para a Simplificação do registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM) com o fim de implantar a rede nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM) no Estado de MS;
• Decreto nº 13.115/2011: dispõe sobre a dispensa dos Microempreendedores Individuais, optantes pelo Simples Nacional, da cobrança de diferencial de alíquotas de ICMS Garantido;
• Decreto nº 13.292/2011:  institui o Fórum Regional Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no MS;
• Resolução Seprotur nº 608/2012: aprova o regimento interno do Fórum Rregional Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do MS;
• Lei nº 3.275/2006: institui a Política de incentivo à Incubação de Empresas e Cooperativas no MS;
• Decreto nº 10.027/2000:  dispõe sobre a dispensa do ICMS nas operações destinadas a atender ao Convênio “Compras Governamentais”, realizadas por micro e pequenas empresas. 

A Junta Comercial do Estado do Mato Grosso do Sul (JUCEMS) disponibilizou o Portal de Serviços, onde é possível fazer a consulta prévia do negócio, incluindo a viabilidade locacional e nome empresarial.

O Portal de Serviços atende a 23 municípios do Estado.

Em Campo Grande, está disponível o Portal Empresa Fácil, que integra as Secretarias municipais e a JUCEMS.

Para maiores informações, acesse o site da JUCEMS: www.jucems.ms.gov.br/. O Portal Empresa Fácil (Campo Grande Digital) pode ser acessado no endereço http://empresafacil.pmcg.ms.gov.br/empresafacil/

Conforme pesquisa realizada pelo SEBRAE e CNI, através da IOB/SAGE, o Mato Grosso do Sul ocupa a 6ª posição no ranking dos estados com relação à carga tributária do ICMS para os optantes do Simples Nacional. 

As parcelas de maior representatividade na carga do ICMS são a Substituição Tributária  e a Antecipação Tributária.

Mato Grosso do Sul  adota o sublimite de R$ 2.520.000,  apesar de poder optar pelo sublimite estadual de R$ 1.800.000,00 para tributação do ICMS e ISS, devido à sua participação no PIB Nacional.

O Estado do Mato Grosso do Sul não prevê medidas de impacto no sentido de reduzir os tributos estaduais para os pequenos negócios. A única exceção identificada foi a isenção do pagamento do Diferencial de Alíquota nas compras interestaduais, realizadas pelos microempreendedores individuais, de bens a serem incorporados ao Ativo Fixo.

Em desenvolvimento, aguarde

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