O estado da Bahia ainda não implantou nem regulamentou, até a presente data, a Lei Geral Estadual dos Pequenos Negócios, existindo apenas políticas pontuais e específicas, por meio de de Decretos, Portarias ou Convênios voltados aos pequenos negócios.

Os principais normativos estaduais que tratam dos  temas da Lei Complementar Federal 123/2006 são a Lei nº 11.619/2009 e Decreto 12678/2011, que regulamentam o tratamento dispensado aos pequenos negócios nas licitações públicas; o Decreto 11.879/2009 e Resolução 01/2010, que tratam do Fórum Regional Permanente das Microempresas e Empresa de Pequeno Porte do Estado da Bahia.

As ações governamentais relacionadas aos  pequenos negócios são desenvolvidas pela Secretaria da Indústria, Comércio e Mineração, através da  Superintendência de Comércio e Serviços (SCS) / Coordenação de Micro, Pequena e Média Empresa.

Conforme pesquisa realizada pelo SEBRAE e CNI, através da IOB/SAGE, a Bahia ocupa a 16ª posição no ranking dos estados com relação à carga tributária do ICMS para os optantes do Simples Nacional. 

A carga tributária elevada deve-se especialmente à aplicação da Substituição Tributária  e da Antecipação Tributária.

A Bahia adota o teto do Simples Nacional, apesar de poder optar pelo sublimite estadual de R$ 1.800.000,00 para tributação do ICMS e ISS, devido à sua participação no PIB Nacional.

O Estado da Bahia concede algumas vantagens para as micro e pequenas empresas, optantes ou não do Simples Nacional, relacionadas a seguir: 

• Isenção do ICMS para optantes do Simples Nacional, com receita bruta anual de até R$ 180.000,00, nas aquisições de ativo imobilizado, bens de uso e materiais de consumo ou nas aquisições de sucatas, fragmentos, retalhos ou resíduos de materiais;
• Isenção, redução ou limitação dos valores devidos a titulo de Antecipação Tributária, em casos específicos; 
• Adoção de crédito presumido e redução da base de cálculo do valor devido a título de Substituição Tributária, nas  aquisições internas ou interestaduais realizadas junto a optante do Simples Nacional
• Redução da base de cálculo nas operações de importação via terrestre, provenientes do Paraguai, realizadas por pequeno negócio optante do Simples Nacional e previamente habilitado a operar no Regime de Tributação Unificada – RTU;
• Isenção do ICMS – Substituição Tributária nas operações de transporte realizadas por optante do Simples Nacional;
• Habilitação para operar no regime de diferimento para os optantes do Simples Nacional.

O Fórum Regional Permante das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Estado da Bahia foi instituido em 2009 e  faz parte da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE),  como o objetivo de articular, apoiar e elaborar  propostas e ações de politicas púbicas voltadas para os pequenos negócios. 

O Fórum é presidido pelo Secretário da SDE (http://www.sde.ba.gov.br/).

O Estado sempre trabalhou em consonância com as diretrizes do Fórum Nacional das MPE. Contudo, nos últimos meses a continuidade dos trabalhos ficou comprometida por conta das mudanças ocorridas na estrutura do Governo Federal, as quais influenciaram diretamente no funcionamento do Fórum. 

O corpo técnico do Fórum, com  o apoio do Sebrae Bahia, iniciou um processo de estudo para reconcepção do Fórum. Após diversas discussões para alinhamento de pensamentos e conceitos, entendeu-se como necessária a reestruturação, sendo propostos três Comitês Temáticos: Desoneração e Desburocratização; Acesso a Mercado, Comércio Exterior e Compras Governamentais; Inovação, Tecnologia, Investimento e Financiamento. 

As mudanças do Fórum estão ainda em processo de discussão e implementação.

Agentes de Desenvolvimento

O Agente de Desenvolvimento foi criado para auxiliar o processo de implementação e continuidade dos programas e projetos contidos na Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. O Agente pode desempenhar  um papel importante de coordenação e continuidade das atividades para desenvolvimento sustentável do município, juntamente com o poder público municipal e as lideranças do setor privado local.

Os Agentes de Desenvolvimento da Bahia são relacionados a seguir. Procure o Agente do seu município para apoiar o desenvolvimento.